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Radar Regulatório

Antes de começar sua semana, revise os principais acontecimentos regulatórios, legislativos e de mercado da semana anterior.

 
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                                                                Leitura em ~6 min

Radar em
30 segundos

Open Finance e Portabilidade: BCB divulga cronograma para entrada em produção das APIs de Empréstimos (v2.7.0) e Portabilidade de Crédito Pessoal (v1.1.0) até nov/2026 (IN BCB 770); e CA aprova cronograma do Projeto CIBA com go-live em abr/2027 (Informa #938).
Pix e Compulsório Bancário: Decem publica versão 2.10.0 do Manual do Pix com regras de iniciação AUTO para ITPs e encerramento de recorrência no Pix Automático (IN BCB 769); e Deban regulamenta deduções de compulsório por antecipação ao FGC (IN BCB 768).
Bolsas Americanas na CVM: CVM reconhece excepcionalmente bolsas dos EUA (CME, CBOT, NYMEX e COMEX) para atuação de intermediários estrangeiros em parceria local (Ofício SMI 3/2026) e atualiza ritos de ofertas públicas no SRE e Regime FÁCIL (Ofício SRE 4/2026).
Marco das Fintechs e Capital: Avançam na Câmara os PLs do Marco Nacional das Fintechs (MNFPD) e do Open Asset Brasil; e DEORF homologa mega-aportes em SCFIs e SCDs (ASA SCFI com +R$ 600M, Maree SCD e Solfácil SCFI).

Crédito no Open Finance

IN BCB 770 fixa pontos de controle para APIs de Empréstimos e Portabilidade até nov/2026; Projeto CIBA é aprovado.

Pix 2.10 e Compulsório

Manual do Pix detalha iniciação AUTO e Pix Automático (IN 769); IN 768 traz deduções de compulsório do FGC.

Bolsas Globais e CVM

CVM admite bolsas americanas (CME/CBOT/NYMEX/COMEX) para atuação de intermediários e ajusta SRE / Regime FÁCIL.

Marco Fintechs & Capital

Avançam os PLs do Marco das Fintechs e Open Asset na Câmara; ASA SCFI recebe R$ 600M e Maree SCD quase dobra capital.

Biblioteca

IN BCB 770

Open Finance: Cronograma Obrigatório para APIs de Empréstimos e Portabilidade de Crédito

O Banco Central divulgou a Instrução Normativa BCB nº 770, de 22 de agosto de 2026, estabelecendo os pontos de controle para a entrada em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 da API Portabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação. O cronograma fixa que a governança do Open Finance deve entregar o Guia de UX atualizado até 27/08/2026, o release candidate do motor de certificação até 28/08/2026 e a versão estável até 23/10/2026. As instituições participantes devem obter 100% de sucesso nos testes de conformidade até 14/09/2026 e efetivar a publicação no diretório e em ambiente produtivo em 3 de novembro de 2026, às 19h00. Vigência imediata.

IN BCB 769

Regulamento do Pix: Versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix

O Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem/BCB) publicou a Instrução Normativa nº 769, de 19 de agosto de 2026, aprovando a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix e revogando a IN BCB nº 658/2025. O novo manual contempla a inclusão da forma de iniciação "AUTO" no quadro de informações obrigatórias para serviços de iniciação de transação de pagamento (ITP), ajustes na informação de município do pagador (codMun) no QR Code dinâmico com vencimento, aperfeiçoamentos no atributo de juros percentuais (valor.juros.valorPerc) e a inserção formal de seções normativas (Anexo IV, Seções 2.1.6 e 2.2.5) com regras para encerramento de recorrências e de solicitações de recorrência no âmbito do Pix Automático. Vigência imediata.

IN BCB 768

Compulsório Bancário: Metodologia e Cronograma de Deduções por Aporte ao FGC

O Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban/BCB) editou a Instrução Normativa nº 768, de 13 de agosto de 2026, alterando as INs BCB 715/2026, 555/2024 e 557/2024. A norma regulamenta as deduções da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a prazo vinculadas às antecipações obrigatórias ao FGC (Resolução BCB nº 551/2026). Foram criados os CodItens 1044/1045 e 9044/9045 para os períodos de cálculo com vigência até 2031/2032, disciplinando a redução progressiva das deduções à taxa de 1/60 (parcelas gerais) ou 1/12 (parcelas específicas) ao mês até que o saldo deduzido seja extinto. Vigência na data de publicação.

Informas Open Finance #938, #937 e #936

Open Finance: Cronograma do Projeto CIBA, Painel [BSC] Produtos e Documentação FVP

A Associação Open Finance Brasil divulgou que o Conselho de Administração aprovou oficialmente o cronograma do Projeto CIBA (Informa #938): o marco A1 ocorrerá em 22/09/2026 com base no motor de conformidade disponibilizado em 28/08/2026 (API Consentimento v3.3.1), o Piloto iniciará em 19/01/2027 e o Go-Live geral em 19/04/2027. Além disso, foi lançado o painel [BSC] Produtos via QuickSight/Telemetria para acompanhamento das métricas da IN BCB nº 706 (conversão de consentimentos, efetivação de pagamentos, resiliência de APIs e UX/FVP) (Informa #937) e atualizada a documentação da FVP na Área do Desenvolvedor (Informa #936).

Ofício Circular CVM/SMI 3/2026

Mercados Globais: Bolsas Americanas (CME, CBOT, NYMEX e COMEX) Reconhecidas pela CVM

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI/CVM) publicou o Ofício Circular nº 3/2026 reconhecendo, com base em decisão do Colegiado, as bolsas norte-americanas New York Mercantile Exchange (NYMEX), Commodity Exchange (COMEX), Chicago Mercantile Exchange (CME) e Board of Trade of the City of Chicago (CBOT) como mercados admitidos para atuação de intermediários estrangeiros em parceria com distribuidores nacionais (Parecer de Orientação CVM 33 e Resolução CVM 135/2022). A CVM reforçou que as instituições nacionais parceiras devem instituir travas e controles rigorosos para evitar que investidores locais tenham acesso a produtos e serviços não admitidos pela regulação brasileira.

Ofícios Circulares CVM/SRE 04/26 e CVM/SEP 05/26

CVM: Novas Diretrizes para Ofertas Públicas via SRE, Regime FÁCIL e Campos no ITR/DFP

A CVM emitiu orientações fundamentais para emissores e coordenadores: o Ofício Circular CVM/SRE 04/26 detalhou regras de registro automático no Sistema SRE sob a Resolução CVM 160/2022, alertando sobre a correta seleção de ofertas com análise prévia de autorregulador ("- AR") e disponibilizando campos para emissores não registrados no âmbito do Regime FÁCIL (Resolução CVM 232/2025). Já o Ofício Circular CVM/SEP 05/26 informou às companhias abertas que, a partir de 29/08/2026, os formulários ITR e DFP no Sistema Empresas.Net exigirão o preenchimento mandatório dos campos "Valor da Receita Bruta Consolidada Acumulada" e "Data" para validação do envio.

Reestruturações Societárias e de Capital · DEORF/BCB

Mega-Aportes em SCFI e SCDs, Controle da Bipa IP e Nomeações em Meios de Pagamento

O DEORF/BCB homologou expansões de capital de grande porte: a ASA SCFI aumentou seu capital em R$ 600 milhões, passando de R$ 390,24M para R$ 990,24M (Processo 311829); a Maree SCD elevou seu capital de R$ 43,50M para R$ 86,50M (Processo 311272); a Solfácil SCFI ampliou seu capital em 5 vezes, de R$ 9,98M para R$ 50,02M (Processo 304951); o Novo Banco Continental foi para R$ 328,26M; a Opea SCD para R$ 23,50M; e a BNK Digital SCD para R$ 12,20M. No setor de IPs, o BCB abriu prazo público para assunção de controle da Bipa Instituição de Pagamento pela Bipa Holding Financeira e Luiz Filipe Gonçalves Parreira (Comunicado 45.768) e registrou nomeações estatutárias na Transfeera IP, NG Cash IP e Credi-Shop IP.

Fiscalização e Sanções · BCB/COPAS

Decisões Punitivas contra Banco C6, Elo Serviços, Carrefour Soluções e Notificações no Pix

O Banco Central publicou decisões sancionatórias de mérito: o Banco C6 S.A. foi punido pelo DERAD em processo referente ao arranjo Pix (Decisão 2176/2026 - Processo 303896); a Elo Serviços S.A. recebeu a Decisão 2352/2026-COPAS (Processo 300141); o Banco CSF S.A. (Carrefour Soluções Financeiras) foi alvo da Decisão 2353/2026-COPAS (Processo 300145); e a Lebes Financeira SCFI e seus administradores foram sancionados na Decisão 2351/2026-COPAS (Processo 293627). Paralelamente, a Divisão de Segurança do Pix (DECEM) publicou edital de citação para a Soffy Soluções de Pagamentos Ltda. apresentar defesa em processo fiscalizatório (Processo 291046).

Radar Legislativo

PL MNFPD

Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Digitais

Aprovado o encaminhamento e publicação do Projeto de Lei que institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD). O texto estabelece normas para supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital e integridade operacional. A matéria foi recebida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e despachada para tramitação conclusiva na CDE, CFT e CCJC. Status: Aguardando Designação de Relator.

PL Open Asset

Instituição do Open Asset Brasil no Congresso

Avança na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que institui a infraestrutura do Open Asset Brasil, visando a integração e interoperabilidade de ativos, garantias e investimentos no ecossistema financeiro. A proposta foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados em 21/08/2026 e encaminhada para tramitação nas comissões de CDE, CFT e CCJC. Status: Aguardando Designação de Relator.

Encontros do Radar

Encontro Mensal do Radar

Próximo Encontro: Impactos da Reforma Tributária nas Fintechs e FIs

O próximo encontro exclusivo do Radar Finsiders está marcado para o dia 1º de setembro de 2026. A sessão reunirá especialistas e reguladores para debater os desdobramentos operacionais, os desafios de adequação de sistemas e os impactos tributários diretos para fintechs, instituições de pagamento e instituições financeiras diante da regulamentação da Reforma Tributária. Programação e inscrições em breve.

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