Revisão da semana
 

Radar Regulatório

Antes de começar sua semana, revise os principais acontecimentos regulatórios, legislativos e de mercado da semana anterior.

Semana de 24 a 28 ago. 2026
Leitura em ~6 min

Radar em
30 segundos

  • Câmbio e Pagamentos Internacionais: Banco Central publica a Resolução BCB nº 585/2026 instituindo o padrão IBAN (ISO 13616) de 29 caracteres como formato obrigatório para identificação de contas no Brasil em transferências internacionais, revogando a Circular 3.625/2013.
  • Open Finance em Alta Rotação: Governança publica versão major do Guia de UX (v23.00.00), libera motores de conformidade para CIBA (marco A1 em 22/09) e Portabilidade de Crédito sem Consignação (marco 100% em 14/09), e anuncia apuração da Taxa de Conversão 100% via PCM a partir de set/out.
  • CVM e Relatórios ESG: Autarquia divulga o Ofício-Circular SNC/SEP 02/26 orientando companhias abertas sobre a facultatividade do relatório de sustentabilidade (ISSB/CBPS S1 e S2) após a RCVM 244, exigindo justificativa fundamentada a partir de 2027 para quem não arquivar.
  • Crédito, Comef e Capital no SFN: Comef mantém ACCPBrasil em 0% e alerta para endividamento das famílias; IN BCB 771 disciplina administração temporária de cooperativas; e Deorf homologa mega-aportes em 99pay SCFI (+R$ 145M), Stellantis SCFI (+R$ 400M) e Wise Câmbio (4x para R$ 77M), além da virada da SumUp para SCFI.

IBAN Padronizado

Resolução BCB 585 fixa regra de 29 caracteres (ISO 13616) para transferências internacionais e revoga Circular 3.625.

Open Finance & UX

Guia UX v23.00.00 publicado, motores para CIBA e Crédito liberados, e conversão de consentimento 100% PCM.

CVM e Padrões ESG

Ofício SNC/SEP 02/26 detalha aplicação da RCVM 244 (IFRS S1/S2 voluntário) e justificativa formal a partir de 2027.

Comef, Crédito e Capital

Comef alerta para dívidas das famílias; IN 771 traz ritos em cooperativas; 99pay, Stellantis e Wise reforçam capital.
Biblioteca
 
Resolução BCB 585

Câmbio e Pagamentos: Formato IBAN (ISO 13616) Padronizado para Transferências Internacionais

A Diretoria Colegiada do Banco Central publicou a Resolução BCB nº 585, de 24 de agosto de 2026, regulamentando o padrão internacional ISO 13616 (International Bank Account Number – IBAN) como identificador obrigatório de contas bancárias no Brasil em transferências internacionais de fundos. A estrutura de 29 caracteres compreende: 2 caracteres do código de país (ISO 3166-1), 2 dígitos verificadores mod 97 (ISO 7064), 8 caracteres do ISPB do participante no STR/SPI, 5 dígitos da agência (sem DV), 10 dígitos da conta (com DV), 1 caractere de tipo de conta e 1 caractere de titularidade (1 a 9 ou A a Z). As instituições financeiras e autorizadas devem fornecer o IBAN a seus clientes a qualquer momento sob demanda e acatar transferências recebidas efetuando as devidas validações. A norma revoga a Circular BCB nº 3.625/2013 e tem vigência imediata.

Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/26

Mercado de Capitais: Orientações da CVM sobre Relatórios de Sustentabilidade (ISSB/CBPS)

As Superintendências de Normas Contábeis (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da CVM divulgaram o Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP orientando o mercado sobre os impactos da Resolução CVM nº 244/2026, que converteu a elaboração do relatório de informações financeiras de sustentabilidade (padrões CBPS/ISSB S1 e S2) em opção voluntária/facultativa a partir de 2026. O ofício esclarece que companhias que aderiram voluntariamente sob a Resolução CVM 193/2023 podem descontinuar o reporte sem formalidades ou utilizar as flexibilizações de adoção inicial até o exercício de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, as companhias abertas que optarem por não arquivar o relatório deverão divulgar comunicado ao mercado fundamentando a decisão de forma clara e detalhada, sendo vedadas justificativas genéricas.

IN BCB 771

Cooperativas de Crédito: Ritos e Requisitos para Administração Temporária

O Desuc e o Deorf editaram a Instrução Normativa BCB nº 771, de 26 de agosto de 2026, padronizando os procedimentos operacionais para autorização do regime de administração temporária de cooperativa de crédito por cooperativa central, confederação de crédito ou confederação de serviço integrante do mesmo sistema (art. 16-A da LC 130/2009 e art. 43-A da Resolução CMN 5.051/2022). O requerimento deve conter plano de ação para saneamento, comprovação de risco à continuidade ou perdas a associados, delimitação dos administradores afastados e indicados, e fixação de prazo de intervenção não superior a um ano. A norma foi dispensada de AIR por destinar-se à preservação da higidez e solvência do SFN. Vigência imediata.

Informa Open Finance #943

Open Finance: Motores de Conformidade para CIBA, Portabilidade de Crédito e Empréstimos

A Associação Open Finance Brasil divulgou a publicação da versão Beta 2 do perfil de segurança CIBA-BR v2.1.0 (ajustando o parâmetro requested_expiry para limite de 24h em dados cadastrais e transacionais) e a liberação do Motor de Conformidade da API Consentimento v3.3.1, direcionado ao marco A1 em 22/09/2026. Adicionalmente, foram disponibilizados os motores de conformidade rc.1 para Crédito Pessoal sem Consignação v1.1.0 (com 17 módulos de teste) e Empréstimos v2.7.0, essenciais para a obtenção de 100% de aprovação no marco de certificação fixado para 14/09/2026, antecipando o go-live obrigatório de 03/11/2026 (IN BCB 759 e 770).

Informa Open Finance #942

Open Finance: Versão Major do Guia de Experiência do Usuário (v23.00.00)

Foi publicada a versão major do Guia de UX (v23.00.00), trazendo revisões abrangentes para jornadas do ecossistema. Dentre os destaques: atualizações de requisitos para ITPs e IRs nas jornadas de Pix Agendado, Pix Automático e Transferências Inteligentes via hybrid flow e JSR; diretrizes para compartilhamento de dados PF via CIBA e Hybrid Flow; ajustes na gestão de produtos com a alteração oficial da denominação de "CPC" para "Crédito Pessoal sem Consignação"; restrição da jornada de múltiplos aprovadores exclusivamente para PJ; e restauração do requisito normativo REQ.PG-05701. As novas regras passarão a ser monitoradas após 60 dias da publicação para produtos vigentes.

Informas Open Finance #940 e #941

Open Finance: Release 2026C da PCM, Descontinuação da API de Pagamentos v4 e API Consentimento v3.4

A governança do Open Finance confirmou a entrada em produção da Release 2026C da PCM em 01/09/2026 (com prazo de adaptação das instituições até 06/10/2026), introduzindo novos valores para o campo dropReason (CREDENTIAL_UNAVAILABLE e refinamento de NO_CREDENTIAL sob a IN BCB 706), descartando em definitivo reportes da versão v4.0.1 da API de Pagamentos após janela de 7 dias e detalhando a unicidade de identificadores. Foi ainda disponibilizada a especificação da API Consentimento v3.4.0-rc.1 para o Projeto CIBA e convocada sessão aberta de esclarecimentos para alinhamento sobre o Modelo Padrão de Plano de Adequação e Autodeclaração.

Informa Open Finance #939

Open Finance: Apuração da Taxa de Conversão de Consentimentos 100% via PCM

Em consonância com a IN BCB nº 706 e o Manual de Monitoramento, a equipe de Telemetria anunciou a unificação da metodologia de apuração das Taxas de Conversão de Consentimento (compartilhamento de dados e iniciação de pagamentos). A partir do fechamento de setembro/2026 (consolidado em outubro), os 19 maiores conglomerados financeiros (incluindo Itaú, Bradesco, BB, Caixa, Santander, Nubank, Inter, BTG, C6, Mercado Pago, PicPay e Sicredi) terão suas taxas e metas calculadas integralmente a partir da PCM (Plataforma de Coleta de Métricas), eliminando a assimetria com as demais instituições, embora o reporte complementar de planilhas permaneça obrigatório.

Comunicado BCB 45.824 (Comef)

Estabilidade Financeira: ACCPBrasil em 0% e Alerta sobre Risco no Crédito às Famílias

Na sua 66ª reunião, o Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) manteve o Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil (ACCPBrasil) em 0% (Circular 3.769/2015). O colegiado avaliou que o SFN mantém níveis robustos de capital e liquidez voluntária para absorver perdas. Não obstante, alertou que o cenário de juros restritivos, elevação de inadimplência e comprometimento de renda das famílias exige cautela redobrada. O Comef destacou a participação de linhas de crédito mais caras e informou expressamente que o Banco Central prepara medidas prudenciais direcionadas à mitigação desses riscos.

Resoluções CMN 5.334 e 5.335

Crédito Rural e Pronamp: Flexibilização de Exigibilidades de Recursos Obrigatórios

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 5.334, alterando a Res. 5.330/2026 para autorizar que instituições financeiras computem saldos de operações de composição de dívidas rurais (lastreadas na MP nº 1.376/2026) para cumprimento das exigibilidades dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), respeitado o limite de até 40% da exigibilidade. Em paralelo, a Resolução CMN nº 5.335 ajustou a Seção 1 do Capítulo 8 do Manual de Crédito Rural (MCR), alinhando os critérios e condições especiais aplicáveis às operações de comercialização no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Ambas com vigência imediata.

Resoluções CMN 5.336, 5.337, 5.338 e 5.339

Políticas de Crédito: Financiamento a Minerais Críticos, Eco Invest Brasil e Setor Público

Em sessão extraordinária, o CMN aprovou relevante bloco normativo: a Resolução CMN nº 5.336 regulamentou as linhas de financiamento para minerais críticos, fertilizantes e transição tecnológica via BNDES (Lei nº 15.473/2026), com taxa de remuneração de 3% a.a. e vigência até 31/12/2027; a Resolução CMN nº 5.337 ajustou as condições de financiamento para renovação de táxis (MP nº 1.359/2026), fixando prazo de até 84 meses e teto de R$ 200 mil por veículo; a Resolução CMN nº 5.338 fixou limites de remuneração de 3% a 4% a.a. para instituições no programa Eco Invest Brasil (Lei 14.995/2024); e a Resolução CMN nº 5.339 atualizou o limite global anual de operações de crédito para estados, municípios e estatais da União.

Atos Deorf e Sanções DERAD

Mercado Financeiro: Mega-Aportes em 99pay, Stellantis e Wise, Expansão da SumUp e Sanção Pix

O Deorf homologou volumosos aumentos de capital no ecossistema: a 99pay SCFI expandiu seu capital para R$ 220 milhões (+R$ 145M); a Stellantis Financiamentos SCFI adicionou R$ 400 milhões, atingindo R$ 2,8 bilhões; a Wise Corretora de Câmbio quadruplicou seu capital para R$ 77 milhões (de R$ 18,9M); a Santander DTVM aumentou o capital para R$ 765,7M; e a Conta Simples SCD foi para R$ 96,6M (+R$ 25M). A Nikos DTVM elevou capital para R$ 38,2M e alterou sua razão social para Mercado Pago Investimentos DTVM. O BCB também aprovou a transformação da SumUp SCD em SCFI (SumUp Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.). No âmbito sancionador, a DERAD publicou decisão condenatória contra a Bankry IP S.A. no regulamento do Pix (Processo 303684).

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Revisão da semana · Radar Regulatório Semana 35 · agosto 2026 · radar.finsidersbrasil.com.br