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Radar Regulatório

Antes de começar sua semana, revise os principais acontecimentos regulatórios, legislativos e de mercado da semana anterior.

 
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Radar em
30 segundos

Liquidação Extrajudicial no SFN (BCB): Banco Central decreta a liquidação extrajudicial da Trustee DTVM e da Banvox DTVM por graves violações regulatórias, determinando a indisponibilidade imediata de bens de controladores, fundos e ex-administradores.
Mercado de Capitais e Ofertas (CVM): Ofício Circular CVM/SRE 05/26 consolida entendimentos práticos e ritos operacionais sobre o regime de ofertas públicas da Resolução CVM 160 e o registro de coordenadores pela RCVM 161.
Pix 7.4: Reformulação do MED e Segurança contra Fraudes (BCB): Instrução Normativa 774 reestrutura a jornada de Autoatendimento do MED com triagem de elegibilidade antes da recuperação de valores, exige clareza em rejeições por suspeita de fraude e cria alertas para contatos favoritos alterados (vigência mar/27).
Open Finance e JSR (Marco 100%): Governança publica motor de conformidade da API Vínculo de Dispositivo v2.3.0 com marco obrigatório de 100% em 11/09, avança no rito do CIBA para pagamentos e cria categoria de desconformidade no Service Desk.

Rigor Sancionador

A decretação de liquidação simultânea da Trustee e Banvox reforça o aperto de fiscalização do BC sobre conduta, conflito e solvência de intermediários.

Ofertas e Coordenadores

O Ofício Circular da CVM traz previsibilidade aos emissores e coordenadores sob a RCVM 160 e 161, padronizando lâminas, ritos e prazos com a ANBIMA.

MED e Segurança no Pix

A versão 7.4 foca na proteção ao usuário: reorganiza o autoatendimento MED com triagem prévia, transparência em rejeições por fraude e trava em contatos favoritos.

Open Finance & CIBA

A governança do Open Finance pressiona o calendário técnico com o marco de 100% da API Vínculo e avança na arquitetura de pagamentos desacoplados (CIBA).

Biblioteca

Atos do Presidente 1.389 e 1.390 | Comunicados 45.865 e 45.866

Liquidação Extrajudicial: BC Decretou a Liquidação de Trustee DTVM e Banvox DTVM com Bloqueio de Bens

Em decisão de alto impacto no mercado de capitais e intermediários financeiros, o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e da Banvox Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Atos do Presidente nº 1.389 e 1.390, assinados pelo Diretor de Fiscalização Ailton de Aquino Santos). O termo legal da liquidação foi fixado retroativamente em 6 de julho de 2026. A medida extrema foi fundamentada na Lei nº 6.024/1974 e na Lei nº 4.728/1965 em razão de graves violações às normas legais e operacionais que disciplinam as atividades das instituições (constantes do Processo Eletrônico PE 313677) e pelo evidente vínculo de controle societário e administração comum.

Por meio dos Comunicados Derad nº 45.865 e 45.866, foi decretada a imediata indisponibilidade de bens dos controladores — incluindo Banvox Holding Financeira S.A., Trustee Holding Financeira S.A., Jaguar FIP Multiestratégia, Topázio FIP Multiestratégia, Kyoto FIM Crédito Privado e o controlador direto Mauricio Antonio Quadrado — e de todos os ex-administradores (Angelo Pinheiro de Castro, Estevam Borali, Flavio Daniel Aguetoni, Luis Fernando de Almeida, Rogerio Penteado Felgueiras e Artur Martins de Figueiredo). A advogada Marilena Simões Valentim foi nomeada liquidante única para conduzir a apuração de passivos e a liquidação das massas.

Ofício-Circular CVM/SNC/GNA 01/26

Auditoria e Sustentabilidade: CVM Publica Orientações para Atuação de Auditores e Relatórios ESG

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da CVM divulgou o Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SNC/GNA, consolidando orientações detalhadas aos auditores independentes registrados na autarquia e seus responsáveis técnicos. O comunicado reforça as exigências cadastrais no sistema INFOAUDI, o papel indispensável do Exame de Qualificação Técnica (CNAI) e o acompanhamento contínuo da manutenção de registros. A CVM enfatizou o rigor com a independência e o ceticismo profissional, esmiuçando potenciais conflitos de interesse, relações de parentesco ou afinidade com executivos e regras de interação com os Comitês de Auditoria Estatutários (CAE).

O ponto de atenção do documento é o capítulo dedicado à Sustentabilidade: a CVM consolida as diretrizes para a execução de trabalhos de asseguração limitada sobre informações financeiras relacionadas à sustentabilidade (sob o padrão internacional do ISSB / IFRS S1 e S2, Resolução CVM 193 e normas CBPS 01 e 02), adiantando a recepção da futura norma NBC TA 5000 emitida pelo CFC. O regulador adverte que a emissão de relatórios de asseguração ESG exigirá qualificação formal e sujeição estrita aos poderes de supervisão e sanção da autarquia.

Instrução Normativa BCB 774

Regulamento Pix: Versão 7.4 de UX Reformula Autoatendimento MED e Aperfeiçoa Travas de Segurança

O Banco Central formalizou, pela Instrução Normativa BCB nº 774, de 3 de setembro de 2026, a publicação da versão 7.4 do documento 'Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário no Pix' (com vigência fixada para 1º de março de 2027), tendo como foco preponderante o combate a fraudes e o aprimoramento substancial dos mecanismos de contestação.

O principal destaque é a reformulação profunda da jornada de Autoatendimento no Mecanismo Especial de Devolução - MED (Capítulo 16): a norma reestruturou de ponta a ponta a jornada de contestação, inserindo uma etapa prévia e mandatória de triagem para diferenciar casos elegíveis e não elegíveis antes da solicitação de recuperação de valores. Além disso, aprimorou a classificação e contextualização de suspeitas de fraude, adequou o rito de contestação específico para o Pix Automático e instituiu novos comprovantes e notificações formais para cancelamento ou devolução de recursos.

No campo da Segurança e Prevenção a Golpes, a versão 7.4 exige que as telas de erro e mensagens de insucesso informem explicitamente quando a rejeição decorrer da vinculação da conta ou do usuário à marcação de suspeita de fraude transacional (Cap. 10). A norma também cria requisito mandatório de alerta ao pagador sempre que houver alteração cadastral em contatos favoritos salvos (Cap. 17), proíbe a retenção de dados bancários e a exibição de chaves DICT na leitura de QR Codes dinâmicos e estáticos, veda a veiculação de propagandas ou links comerciais em comprovantes de pagamento e consolida a obrigatoriedade da exibição do 'Objeto do pagamento' no Pix Automático (Cap. 15).

Ofício Circular CVM/SRE 05/26

Mercado de Capitais: CVM Consolida Guia Técnico para Ofertas Públicas sob a Resolução CVM 160

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da CVM emitiu o Ofício Circular CVM/SRE 05/26, fornecendo um guia consolidado de entendimentos operacionais para estruturadores e coordenadores de ofertas públicas. O documento aborda a aplicação combinada da Resolução CVM 160 (novo marco de ofertas) e da Resolução CVM 161 (registro obrigatório de coordenadores), elucidando questões práticas sobre o preenchimento de prospectos, lâminas de oferta resumidas e prazos regimentais de submissão de documentos no sistema CVMWeb.

A autarquia reforçou as diretrizes de conduta relativas à publicidade e materiais de divulgação das ofertas, as regras de dispensa de registro, o regime de lock-up e colocação direcionada a investidores qualificados e profissionais, além de detalhar a interface procedimental com os convênios de autorregulação da ANBIMA, buscando dar previsibilidade aos cronogramas de captação de dívida e renda variável.

Resolução BCB 586 e INs BCB 772 e 773

ESG & Regulação Prudencial: Novo Relatório GRSAC e Novos Leiautes Contábeis a Partir de 2027

Em avanço estruturante para a governança socioambiental do setor bancário, o Banco Central editou a Resolução BCB nº 586, redefinindo as regras de divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC) para as instituições enquadradas nos Segmentos 1, 2, 3 e 4 (S1 a S4) do Sistema Financeiro Nacional. A regulação harmoniza os reportes obrigatórios de risco de transição ecológica e riscos climáticos físicos com a arquitetura internacional do TCFD e do ISSB.

Para dar suporte operacional imediato, o Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) publicou as Instruções Normativas BCB nº 772 e nº 773, que disponibilizam as tabelas padronizadas e leiautes quantitativos na página oficial do BC. As novas instruções determinam expressamente a revogação da antiga Instrução Normativa BCB nº 153/2021 a partir de 1º de janeiro de 2027, momento a partir do qual as novas tabelas passam a ser exigidas com rigidez em auditoria.

Informa Open Finance #946

Open Finance: Workshop Técnico e Diretrizes para Iniciação Desacoplada via CIBA

A Associação Open Finance Brasil reuniu participantes e desenvolvedores no Workshop Técnico de Implementação do CIBA (Client Initiated Backchannel Authentication), modelo que viabilizará a iniciação de pagamentos com aprovação desacoplada e assíncrona. O workshop aprofundou a arquitetura do perfil de segurança CIBA-BR v2.1.0 e as regras de transição estipuladas no cronograma regulatório aprovado.

Dentre os tópicos de homologação, os times técnicos analisaram a parametrização do intervalo requested_expiry para fluxos de dados cadastrais e transacionais, os protocolos de segurança de backchannel entre as ITPs e as instituições transmissoras, e os testes de conformidade exigidos na API de Consentimento v3.4.0, essenciais para que grandes bancos e fintechs garantam jornadas sem redirecionamento fluidas no e-commerce e em terminais inteligentes.

Informa Open Finance #944

Open Finance: Motor de Conformidade da API Vínculo de Dispositivo v2.3.0 e Marco 100% da JSR

O ecossistema Open Finance divulgou a publicação da versão v2.3.0-rc.1 do motor de conformidade da API Vínculo de Dispositivo, ferramenta mandatória para a validação da Jornada sem Redirecionamento (JSR). O informe confirmou que esta versão será utilizada para o marco de certificação de 100%, com data de corte imperativa em 11 de setembro de 2026.

Para assegurar a conformidade, as instituições participantes deverão alcançar 100% de êxito nos testes do plano 'Enrollments API - v2.3.0 - Conformance Suite', englobando módulos críticos como fluxo embutido cross-origin (enrollments_api_embedded-cross-origin-flow), rejeição de domínios topo revogados ou não confiáveis e governança de limites transacionais personalizados. O informe enfatizou que instituições reprovadas serão imediatamente notificadas via tickets de apuração no Service Desk.

Informas Open Finance #945 e #947

Open Finance: Nova Categoria de Desconformidade no Service Desk e Ajustes no MQD

Avançando no endurecimento da gestão de conformidade, o Informa #945 comunicou que, a partir de 08 de setembro de 2026, entrará em produção uma categoria específica de terceiro nível no Service Desk dedicada ao fluxo de Monitoração e Gestão de Consequência - Desconformidade. A categoria será aplicada de forma privativa aos tickets de Planos de Adequação que atingirem o prazo final acordado sem o envio integral das autodeclarações comprobatórias, impedindo o encerramento do chamado até a resolução formal das pendências pelas instituições infratoras.

Já o Informa #947 tratou de um incidente operacional no Motor de Qualidade de Dados (MQD) ocorrido entre 01 e 04 de setembro, que gerou emissão indevida de tickets automatizados de alerta. A estrutura de governança comunicou a regularização do processamento diário e esclareceu que as notificações errôneas foram canceladas sem impacto nas métricas de SLA dos participantes.

Resolução CMN 5.340

Crédito Rural e Agro: CMN Autoriza Composição de Dívidas Rurais e Ajusta Exigibilidades do Proagro

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN nº 5.340, de 4 de setembro de 2026, que altera a Resolução CMN nº 5.292 e estabelece condições regulatórias para a composição de dívidas rurais de produtores agropecuários que registraram perdas severas de faturamento em decorrência de adversidades climáticas (conforme autorizado pela Lei nº 15.473/2026).

A medida autoriza os bancos e cooperativas a reestruturarem prazos e condições financeiras de operações de crédito rural de custeio e investimento, viabilizando o alongamento de dívidas prorrogadas até maio de 2026. A resolução também ajusta diretrizes de operacionalização e checagem de laudos de perdas vinculadas ao Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), delimitando com maior precisão o rateio de responsabilidades e exigibilidades de aplicação de recursos obrigatórios no Pronaf e Pronamp.

Comunicados 45.882, 45.868 e Atos Deorf

Sistema Financeiro: Aporte Bilionário no Banco XP (R$ 10,7 Bi), Novas SCDs e Movimentações Societárias

A semana registrou movimentações societárias expressivas no Sistema Financeiro Nacional. O Banco XP S.A. obteve anuência do Banco Central para formalizar um aumento substancial de seu capital social, que saltou de R$ 10,11 bilhões para R$ 10,71 bilhões — uma capitalização adicional de R$ 604,5 milhões destinada a suportar o crescimento das operações de crédito, atacado e tesouraria do conglomerado (Processo Deorf 305488).

No segmento de fintechs de crédito, o BC divulgou o projeto de constituição da Veritas Sociedade de Crédito Direto S.A. (Com. 45.882), sediada em São Paulo sob controle de Victor M. de Castro, e aprovou alterações societárias e estatutárias na Launch Pad Sociedade de Crédito Direto S.A. (Com. 45.868). Além disso, foram homologadas reformas e deliberações societárias na Muevy Instituição de Pagamento S.A. e nas cooperativas Unicred União, Sicoob Credseguro e Cooperativa Cogem.

Comunicados 45.858, 45.850 e Leilões DEPIN

Política Monetária & Índices: BC Fixa UPC do 4º Trimestre em R$ 25,42 e Intensifica Swaps Cambiais

O Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) publicou o Comunicado nº 45.858, fixando o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) em R$ 25,42 para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, parâmetro de reajuste essencial para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e contratos de financiamento imobiliário. Adicionalmente, o BCB divulgou a Taxa Legal (TLm) em 1,499119% a.m. (Comunicado nº 45.850) e parâmetros de juros de redesconto para setembro.

No mercado cambial, o Departamento de Reservas Internacionais (DEPIN) manteve forte intervenção para gestão de liquidez e rolagem de contratos futuros, realizando os Leilões de Swap Cambial Tradicional nº 264 a 268. As operações registraram taxas de corte entre 5,1910 e 5,2020, absorvendo dezenas de milhares de contratos e garantindo hedge cambial para o mercado em um ambiente de volatilidade externa.

Editais de Intimação e Comunicado 45.851

Ação Sancionadora: BCB Publica Editais de Intimação e Pautas de Julgamento de Processos Administrativos

O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) do Banco Central divulgou múltiplos editais de intimação e inclusão em pauta de sessões de julgamento de Processos Administrativos Sancionadores (PAS). Dentre as pautas agendadas para os próximos dias, constam processos contra instituições de fomento mercantil (como a Percentual Fomento Mercantil Ltda.) e empresas do setor mineral por irregularidades em operações de câmbio e infrações a normas financeiras.

Adicionalmente, por meio do Comunicado nº 45.851, o Chefe-Adjunto do Derad indeferiu pedidos de reconsideração apresentados com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei nº 6.024/1974 no âmbito de regimes de liquidação extrajudicial em curso, reforçando a jurisprudência administrativa do Banco Central quanto à preclusão de prazos e estabilidade dos atos do liquidante.

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