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Radar Regulatório

Antes de começar sua semana, revise os principais acontecimentos regulatórios, legislativos e de mercado da semana anterior.

 
                                                                Semana de 07 a 11 set. 2026  
 
                                                                Leitura em ~6 min

Radar em
30 segundos

Duplicatas Escriturais (IN BCB 775): Banco Central pacificou a atuação de registradoras e depositários centralizados na recepção de contratos de duplicatas escriturais, esclarecendo o caráter exclusivamente operacional da janela de 10 dias úteis e vedando o uso da data/hora de envio como critério de prioridade sobre as agendas.
Reestruturação de Crédito Rural (Resolução CMN 5.340): CMN autorizou nova linha de composição de dívidas rurais para produtores afetados por eventos climáticos severos e frustração de receita, com 2 anos de carência, amortização em até 8 anos e enquadramento das operações como nova classificação de risco.
Open Finance e Pix Automático (Informas #948, #949 e #950): Ecossistema fixa a data limite de 14/09 para o marco de 100% nas certificações de Portabilidade de Crédito sem Consignação e Empréstimos, enquanto publica a especificação v2.2.1 da API de Pagamentos Automáticos com novos parâmetros para retentativas.
Fiscalização & Estruturação do SFN (BCB): BCB/Derad proferiu decisão sancionatória em PAS contra a Cartos SCD por infrações ao Regulamento Pix, prorrogou por 30 dias o inquérito na Advanced Corretora de Câmbio e autorizou o funcionamento da Pagaleve como Instituição de Pagamento.

Prioridade em Duplicatas

A IN BCB 775 afasta a disputa por horário na recepção de duplicatas pelas registradoras, preservando registros públicos originários e regras convencionais.

Alívio no Agronegócio

A Resolução CMN 5.340 concede fôlego a produtores atingidos por secas e enchentes, permitindo que bancos reestruturem dívidas em até 8 anos.

Prazos no Open Finance

Com a trava de 14/09 para 100% de certificação em Portabilidade e Empréstimos, a governança afina a especificação v2.2.1 da API do Pix Automático.

Supervisão & Mercado

A sanção à Cartos SCD no Pix e a prorrogação do inquérito na Advanced Corretora evidenciam o rigor do BCB, em meio à concessão de nova licença de IP.

Biblioteca

Instrução Normativa BCB nº 775/2026

Duplicatas Escriturais: BCB Regula Papel Operacional das Registradoras e Veda Horário de Recepção como Critério de Prioridade

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central editou a Instrução Normativa BCB nº 775, de 11 de setembro de 2026, solucionando controvérsias operacionais quanto à aplicação do art. 12-A da Resolução BCB nº 339/2023. A norma estabelece expressamente que a recepção e o redirecionamento de informações sobre contratos de negociação de duplicatas mercantis — realizados por registradoras ou depositários centralizados durante a janela inicial de 10 dias úteis — possuem natureza exclusivamente operacional.

Fica vedado utilizar a data ou o horário de recepção de informações durante esse período como elemento determinante de prioridade ou preferência sobre as agendas de duplicatas do sacador. A instrução determina que a ordenação dos efeitos dos contratos deve considerar a data da publicidade originariamente conferida em Registro Público ou registradora prévia. Na ausência desse registro, as entidades registradoras poderão formalizar critérios objetivos e auditáveis em convenção (após consulta às entidades representativas dos financiadores) para preservar a anterioridade de relações jurídicas preexistentes. A medida teve a Análise de Impacto Regulatório (AIR) dispensada por visar a conservação da higidez e solvência do mercado de crédito.

Resolução CMN nº 5.340/2026

Reestruturação de Crédito Rural: CMN Autoriza Linha de Composição de Dívidas com 2 Anos de Carência

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN nº 5.340, de 4 de setembro de 2026 (publicada no DOU em 08/09), autorizando a contratação de nova linha de crédito rural pelas instituições financeiras para a composição de dívidas rurais de produtores que sofreram perda de renda provocada por eventos climáticos extremos (como secas, enxurradas, geadas e tornados) ou por queda nos preços de comercialização. A perda de renda deverá ser comprovada por laudo técnico nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).

As novas operações contarão com prazo de reembolso de até 8 anos, sendo 2 anos de carência para amortização do principal (com pagamento de juros no período), encargos financeiros em livre pactuação (pré ou pós-fixados), prazo final de contratação até 12 de novembro de 2026 e risco atribuído integralmente às instituições financeiras. Além disso, as operações contratadas terão classificação de risco avaliada como operação nova, permitindo a revisão de garantias (redução em caso de excesso ou ampliação quando insuficientes). A resolução também estende o enquadramento como nova operação a renegociações no FNE, FNO e FCO realizadas até 31 de outubro de 2026.

Informas Open Finance #948, #949 e #950

Open Finance: Marco de 100% em Portabilidade Vence em 14/09 e API de Pix Automático Chega à v2.2.1

A Associação Open Finance Brasil emitiu um conjunto de informas decisivos para o calendário técnico das instituições participantes. O Informa #950 reforçou a proximidade do marco de 100% de certificação para os produtos de Portabilidade de Crédito sem Consignação (IN BCB 759, v1.1.0-rc.1) e Empréstimos (v2.7.0-rc.1), previstos para 14 de setembro de 2026. As instituições que não atingirem a aprovação nos motores de teste serão notificadas via tickets de apuração no Service Desk.

Paralelamente, os Informas #948 e #949 comunicaram a publicação da especificação v2.2.1 da API de Pagamentos Automáticos (suporte ao Pix Automático). A nova versão introduz o código de erro DETALHE_PAGAMENTO_INVALIDO no fluxo de retentativas (definindo que o erro não contabiliza tentativa, não permite retentativa intradia e não exige reenvio de e2eID). As instituições detentoras de conta deverão atualizar obrigatoriamente a versão no Diretório de Participantes ao longo do dia 21 de setembro de 2026.

Decisão BCB/DERAD 2.427/2026 (PAS 291750)

Compliance no Pix: BCB Proere Decisão Sancionatória de Mérito em Processo Contra a Cartos SCD

O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) do Banco Central proferiu a Decisão nº 2.427/2026-BCB/DERAD (publicada em 08 de setembro de 2026) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 291750, instaurado contra a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.

A decisão apreciou o mérito de infrações relativas ao Regulamento do Pix e às regras de compliance operacional e gestão de riscos exigidas dos participantes diretos e indiretos do arranjo. A medida reforça o monitoramento estrito do regulador sobre os controles internos e a prevenção contra fraudes no ecossistema do Pix por parte das sociedades de crédito direto.

Comunicado BCB nº 45.901

Supervisão Cambial: Banco Central Prorroga Inquérito na Advanced Corretora de Câmbio por Mais 30 Dias

Por meio do Comunicado nº 45.901, o Chefe-Adjunto Substituto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) autorizou a prorrogação por mais 30 dias, contados a partir de 11 de setembro de 2026, do prazo para conclusão do inquérito instaurado na Advanced Corretora de Câmbio Ltda.

A prorrogação fundamenta-se na Lei nº 6.024/1974 e visa permitir que a comissão de inquérito conclua as investigações contábeis, administrativas e operacionais sobre a higidez dos atos de gestão e a apuração de eventuais responsabilidades na corretora.

Atos Deorf/Difin | Processo BCB 289380 e Com. 45.923

Licenciamento & Capital: BCB Autoriza Pagaleve IP, Avalia Mudança na Wx IP e Aprova Capital do Daycoval

A agenda de organização do sistema financeiro teve importantes deliberações divulgadas pelo Banco Central. No segmento de meios de pagamento, a Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda. obteve autorização formal do BCB para funcionar como Instituição de Pagamento (Processo 289380). Em complemento, a Wx Instituição de Pagamento Ltda. submeteu ao regulador o projeto de alteração de seu controle societário direto para a Lfgateway Participações Ltda. (Com. 45.923).

No segmento bancário e de fintechs, o Banco Central homologou a alteração de capital social do Banco Daycoval S.A., que foi elevado de R$ 6,907 bilhões para R$ 7,407 bilhões (Processo 313674), e a ampliação de capital da RV2 Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (SEP) de R$ 3,0 milhões para R$ 4,5 milhões (Processo 310632).

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