Radar Regulatório

A Resolução BCB nº 587 cria a cobrança híbrida para Pix Cobrança com vencimento, permitindo pagamento pelo Pix ou boleto. A oferta é facultativa, mas o PSP do recebedor deverá ser também o emissor do boleto e prevenir duplicidade. Se o boleto dinâmico já vinculado a ativo financeiro for pago por Pix devido a falha de cancelamento, o PSP deverá destinar recursos próprios ao beneficiário; se a obrigação já tiver sido paga por boleto, deverá devolver o Pix integralmente em até 24 horas. A norma também permite Pix Automático em conta-salário, reforça saídas e exclusões do arranjo e cria marcação no DICT por fundada suspeita de fraude: revisão em até 7 dias, manutenção por até 5 anos e rejeição de transações, registros, portabilidades e reivindicações vinculadas. Recursos contra decisões do BCB terão prazo de 10 dias corridos e, em regra, sem efeito suspensivo. Cobrança híbrida, comunicação de incidentes e parte das regras operacionais entram em vigor em 1º/02/2027; Pix Automático em conta-salário, em 1º/07/2027; os demais dispositivos, em 18/09/2026. A IN BCB nº 777 divulga o Manual de Fluxos versão 2.2, vigente em 1º/02/2027, incluindo o tratamento das cobranças híbridas e retirando referências ao Pix Agendado recorrente. A IN Conjunta nº 4 reproduz a divulgação do mesmo manual no material publicado.

Primeiro ofício anual da SRE após as Resoluções CVM nº 160 e 161, ambas de 13/07/2022, o documento consolida entendimentos sobre ofertas públicas, OPA, publicidade, securitização e deveres dos coordenadores. Entre os pontos operacionais: pedidos devem tramitar pelo Sistema SRE; documentos enviados até 23h59 contam como protocolados no dia; o prospecto deve ficar disponível por pelo menos 5 dias úteis antes das reservas ou da aceitação, conforme o caso; e ofertas automáticas sujeitas ao período mínimo devem permanecer a mercado ou em distribuição por ao menos 3 dias úteis. A taxa de fiscalização é de 0,03% do valor total da operação, sem teto, com mínimo de R$ 809,16 para operações inferiores a R$ 2.697.200. O coordenador deve verificar não apenas suitability, mas restrições regulatórias do investidor, e a alocação não pode ocorrer antes do registro, do anúncio de início e do prospecto definitivo. Materiais publicitários devem ser enviados à CVM em até 1 dia útil após o uso; redes sociais com comentários não controláveis não podem ser utilizadas. O recado é direto: no rito automático, a ausência de revisão prévia da CVM transfere mais responsabilidade — e risco — para ofertantes e coordenadores.

O Open Finance publicou PRDs de CIBA, Consentimento e Recursos e abriu o painel de Monitoramento da Jornada do Cliente a partir do Ciclo 12. O Informe nº 952 suspendeu, sem nova data, a publicação em produção da API Pagamentos Automáticos v2.2.1, antes prevista para 21/09/2026. Também iniciou a migração do BRCAC de certificados A1 para Aplicações Específicas, mantendo a cadeia V10 e a convivência dos certificados atuais até sua expiração. Participantes devem atualizar truststores e validações de Certificate Policies, com preparação e testes até 15/11/2026 e estabilização antes de 31/12/2026. Para CIBA, o marco A2 está previsto para 06/10/2026 e depende das flags PF/PJ no Diretório e da execução dos módulos da API Consentimento v3.4.0-rc.1 e CIBA v2.1.0-beta.1. O módulo corrigido de CNPJ alfanumérico deve ser reexecutado até 28/09/2026. A partir de 1º/10/2026, notificações da PCM e do MQD no Service Desk serão somente leitura e encerradas automaticamente após 5 dias úteis, sem encerrar a tratativa subjacente.

A Instrução Normativa BCB nº 776 altera a IN BCB nº 754, de 1º/07/2026, e posterga por um mês dois registros no Unicad. O cadastro do vínculo entre prestadoras e tomadoras de Banking as a Service, exigido pela Resolução Conjunta nº 16, de 28/11/2025, passa de 1º/09 para 1º/10/2026. O registro das instituições entre as quais pode ocorrer transferência de liquidez sem restrições no conglomerado prudencial passa de 1º/10 para 1º/11/2026. O adiamento decorre de ajustes operacionais do Unicad, mas não elimina a necessidade de mapear contratos vigentes e relações intragrupo.

A Instrução Normativa BCB nº 773 disponibiliza as tabelas do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas previsto na Resolução BCB nº 586, de 03/09/2026. A norma revoga a IN nº 153, de 15/09/2021, a partir de 1º/01/2027. Instituições alcançadas devem usar a janela até o fim de 2026 para revisar governança de dados, fontes e controles de consistência do reporte GRSAC.

A Resolução CMN nº 5.341 adapta a Resolução CMN nº 5.304, de 20/05/2026, à Lei nº 15.503, de 14/09/2026. As linhas indiretas via instituições habilitadas pelo BNDES financiam veículos novos para motoristas de transporte privado, taxistas e cooperativas, além de seguros, custos de alienação fiduciária, Encargo por Concessão de Garantia do Peac-FGI e itens de segurança para motoristas mulheres. A remuneração da fonte permanece em 2,5% ao ano, e os itens de segurança ficam limitados a 10% do financiamento. O risco da operação é da instituição financeira habilitada, enquanto o BNDES responde perante a fonte de recursos pelo principal e pela remuneração.

A Resolução CMN nº 5.342 atualiza o limite anual de crédito ao setor público previsto na Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022. Para 2026, o teto total é de R$ 28,625 bilhões: até R$ 8,5 bilhões com garantia da União; R$ 6,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios; duas faixas do Novo PAC, de R$ 2,8 bilhões e R$ 2,2 bilhões; R$ 8 bilhões para os Correios; e R$ 625 milhões para órgãos e entidades da União. Bancos devem refletir os novos sublimites em originação, enquadramento e monitoramento das operações.

O Copom reduziu a meta da Selic para 13,75% ao ano a partir de 17/09/2026. O cenário de referência projeta IPCA de 5,2% em 2026, 3,9% em 2027 e 3,2% no primeiro trimestre de 2028, enquanto as expectativas Focus permanecem em 4,9% e 4,3% para 2026 e 2027. O Comitê manteve cautela diante da desancoragem das expectativas e da assimetria altista dos riscos. Para crédito e fintechs, o início da calibração reduz marginalmente o custo de funding, mas não sinaliza flexibilização acelerada.

O BCB divulgou propostas de controle da Hope SCD, Cicllos IP, Qyon IP, Magen IP e Simpay IP, todas sujeitas a objeções em até 15 dias. No Processo nº 288155, autorizou o funcionamento da MAG DTVM, com capital de R$ 5,425 milhões. Também aprovou o aumento de capital da Santa Fé Administradora de Consórcios, de R$ 1,362 milhão para R$ 2,1509 milhões, e da First SCD, de R$ 1,3 milhão para R$ 2,225 milhões. Foram canceladas as autorizações da H. Commcor DTVM e da Conecta Corretora de Câmbio por mudança de objeto social, além da autorização cambial da Codepe. Bradesco BBI e Kirton Bank tiveram canceladas, a pedido, suas autorizações para operar em crédito rural; a Qista passou a se chamar Placarpay.

O Comunicado nº 45.936 prorrogou por 60 dias, a partir de 22/09/2026, o inquérito instaurado no Banco Pleno S.A. e na Pleno DTVM. Em frente separada, o BCB concedeu prazo de 5 dias para RSF Participações Ltda. e CBSF Trust Holding Financeira Ltda. apresentarem alegações no inquérito que apura as causas da liquidação extrajudicial da CBSF DTVM, instaurado pelo Ato de Diretor nº 696, de 13/03/2026. Os atos não antecipam conclusão, mas mantêm os casos na agenda de supervisão e resolução.