Radar Regulatório

Desde a publicação da MP nº 1.394, em 25/09/2026, instituições financeiras, IPs, instituidores e participantes de arranjos devem impedir transações destinadas a apostas de quota fixa. A Resolução BCB nº 590, de 28/09/2026, dispensou autorização e consulta prévias para ajustes emergenciais nos regulamentos, mas exige comunicação imediata ao BC e aos participantes. As Resoluções BCB nº 595, nº 596 e nº 597, todas de 30/09/2026, incorporaram o bloqueio às regras de TED, boleto e Pix. Permanecem permitidas transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos apostadores.

A Resolução BCB nº 589, de 23/09/2026, exige das prestadoras elegíveis dados sobre saldos de clientes, custódia própria e de terceiros no país ou exterior, provas verificáveis de reservas e ativos destinados a staking; esses dispositivos vigoram em 01/01/2027, com formato ainda sujeito a regulamentação específica. A partir de 06/11/2026, instituições autorizadas não poderão realizar ou viabilizar operações com prestadores de ativos virtuais sem autorização do BC, salvo exceções da Resolução BCB nº 520. Já a Resolução BCB nº 591, de 30/09/2026, revogou a Resolução BCB nº 588 e manteve a comunicação ao Coaf de transferências para ou de carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil. Operações contratadas entre 01/10 e 31/12/2026 devem ser comunicadas no primeiro dia útil de janeiro de 2027. O Comunicado Siscoaf nº 112, de 30/09/2026, disponibilizou duas novas ocorrências e dois tipos de envolvimento no segmento SFN–Espécie desde 01/10/2026.

A Resolução CMN nº 5.343, de 24/09/2026, proíbe FIDCs e FIC-FIDCs de investir direta ou indiretamente em créditos judiciais ou arbitrais antes de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. Para ações judiciais, isso exige trânsito em julgado nas fases aplicáveis e encerramento de impugnações ou embargos; na arbitragem, sentença com direito e valor definidos e superação do prazo ou da ação de nulidade. A vedação alcança títulos, fundos, veículos e derivativos expostos ao risco desses créditos e vigora em 13/10/2026. Carteiras com ativos vedados deverão adotar avaliação verificável, reavaliar eventos processuais, passar por auditoria e divulgar dados mensalmente em formato estruturado a partir de 04/01/2027.

A Resolução BCB nº 594, de 30/09/2026, consolida prazos máximos para atos de liberação. Autorizações de IPs podem levar até 540 dias; arranjos, 360 dias; adesões ao SPI, STR e Selic, 240 dias; e sistemas de liquidação com contraparte central, 720 dias. Para prestadoras de ativos virtuais, o teto é de 1.080 dias quando já estiverem em atividade — dividido em 360 dias na fase 1 e 720 dias na fase 2 — e de 720 dias para empresas ainda inativas. Alterações de capital de IPs têm prazo de 180 dias, mudanças de denominação, 90 dias, e nomeações de administradores, 60 dias.

A Resolução BCB nº 592, de 30/09/2026, ajusta o tratamento prudencial de fundos, instrumentos estruturados e risco de mercado. Entre os pontos, prevê RW de 100% quando o regulamento do fundo permitir investimento majoritário em emissores não categorizáveis, detalha riscos exóticos e admite exclusão de hedges cambiais de compromissos de serviços previstos para até doze meses da componente Delta, desde que documentados. A Resolução BCB nº 593, também de 30/09/2026, corrige a apuração dos elementos deduzidos do Capital Principal, considerados brutos dos passivos fiscais diferidos associados, com vigência em 30/10/2026.

A Instrução Normativa BCB nº 777, de 18/09/2026, publica a versão 2.2 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix. A revisão inclui o tratamento das cobranças híbridas e elimina referências ao Pix Agendado recorrente em diferentes fluxos de geração e liquidação. A nova versão entra em vigor em 01/02/2027 e revoga a Instrução Normativa BCB nº 631, de 05/06/2025.

O Informe nº 962 abriu a maturação dos testes FAPI-BR 2.2.1 de 30/09 a 18/10/2026 e fixou a validação de conformidade entre 19/10 e 30/10/2026, sem submissão formal dos resultados. O Informe nº 963 confirmou para 06/10/2026 o marco A2 da API de Consentimento v3.4.0-rc.1 e do CIBA v2.1.0-beta2; participantes sem sucesso serão notificados pelo Service Desk. O Informe nº 964 determinou logs com dados pessoais parciais desde 06/10, nova categoria para ocorrências reiteradas em 09/10, com SLA de cinco dias úteis, e evidências por links a partir de 19/10, disponíveis por quinze dias corridos.

A Instrução Normativa BCB nº 778, de 28/09/2026, atualiza o Documento 6 do Manual de Crédito Rural para refletir as Resoluções CMN nº 5.322, de 30/06/2026, nº 5.330, de 23/07/2026, e nº 5.340, de 24/08/2026. As mudanças contemplam o uso de até 10% da subexigibilidade Pronaf em operações de industrialização e comercialização e o enquadramento de renegociações da MP nº 1.376, de 15/07/2026. Instituições sujeitas às exigibilidades de recursos obrigatórios, poupança rural e LCA devem entregar no Sisex as posições de julho e agosto de 2026 até 09/10/2026.

A Instrução Normativa BCB nº 779, de 01/10/2026, define o registro do serviço de pagamento ou transferência internacional eFX no Unicad. A instituição deve informar a modalidade e a data de início no módulo Operações. Novos prestadores somente podem começar cinco dias úteis após a inclusão; instituições que já oferecem eFX devem concluir o registro até 30/10/2026, conforme as Resoluções BCB nº 277, de 31/12/2022, e nº 561, de 30/04/2026.

No licenciamento, o BC indeferiu em 25/08/2026 a autorização da Higherway Tech como prestadora de serviços de ativos virtuais e arquivou em 27/08/2026 o pedido da Aurix Pay como IP; ambas devem interromper os serviços sujeitos a autorização. Os Comunicados nº 46.032, de 28/09/2026, nº 46.048, de 30/09/2026, e nº 46.053 e nº 46.054, de 01/10/2026, divulgaram pretensões de controle na Mount Pay, Harmos, Equis e Grecale, com prazo de quinze dias para objeções. Os Comunicados nº 46.037, de 29/09/2026, nº 46.046 e nº 46.045, de 30/09/2026, informaram pedidos de cancelamento da H. Administradora de Consórcios, Onnix e Eagle IP; os dois primeiros admitem objeções em quinze dias e o último em trinta dias.

O BC aprovou a incorporação do Banco Itaucard pelo Itaú Unibanco em 09/09/2026 e a mudança da Simpaul para Binance Brasil Corretora em 28/09/2026. O Banco Senff recebeu autorização para criar carteira de crédito imobiliário em setembro de 2026. Entre 23/09 e 30/09/2026, foram aprovados aumentos de capital na Nium, de R$ 2,624 milhões para R$ 7,643 milhões; BR Partners, de R$ 590,591 milhões para R$ 620,591 milhões; V3, em duas etapas, de R$ 26,080 milhões para R$ 32,678 milhões; Klavi, de R$ 4,48 milhões para R$ 9,68 milhões; Artta, de R$ 14 milhões para R$ 20 milhões; Vórtx, de R$ 8 milhões para R$ 14 milhões; Fiserv SCD, de R$ 1,48 milhão para R$ 17,5 milhões; Brasil Cash, de R$ 7,635 milhões para R$ 9,987 milhões; Banco John Deere, de R$ 3,379 bilhões para R$ 3,399 bilhões; Muevy, de R$ 11,429 milhões para R$ 11,604 milhões; e Credifit, de R$ 5,1 milhões para R$ 7,834 milhões.

O Ato de Diretor nº 705 designou a comissão responsável pelo inquérito na Sefer Investimentos DTVM, em liquidação extrajudicial. Os trabalhos deverão ser concluídos em 120 dias contados da instalação do inquérito.

Encontro sobre a Resolução Conjunta nº 18, suas doze dimensões de qualidade de dados, responsabilidades da alta administração e desafios de implementação até o fim de 2026.