Radar Regulatório

A CVM instituiu o Programa Piloto DLT CVM para testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído. A iniciativa cria uma frente regulatória de experimentação para infraestruturas e modelos baseados em DLT; o conteúdo fornecido não detalha cronograma, participantes ou condições operacionais.

O BCB revogou integralmente a Resolução BCB nº 297, de 2/3/2023, que disciplinava transferências por DOC e TEC. A medida elimina do estoque regulatório a norma desses instrumentos e entrou em vigor na data de publicação.

Na Portabilidade de Crédito Pessoal sem Consignação v1.1.0, instituições credoras deveriam acionar o fornecedor da FVP Manual até 16/10/2026; os testes estão previstos de 9 a 13/11/2026, e o atraso pode gerar notificação. Na manutenção da FVP entre 9 e 16/10/2026, pilotos e marcos regulatórios foram preservados, enquanto a FVP Automática permaneceu operando normalmente.

O BCB divulgou a constituição pretendida do Banco Hammer S.A. e a mudança de controle pretendida do Banco Liugong Brasil S.A.; ambos os comunicados abriram prazo de 15 dias para objeções. Entre as decisões societárias, Sadoc elevou o capital de R$ 2 milhões para R$ 2,35 milhões; Lecca, de R$ 19,5 milhões para R$ 21,15 milhões; Trocka, de R$ 700 mil para R$ 2,3 milhões; e Oslo Capital, de R$ 12,15 milhões para R$ 16,65 milhões. BRX e Trocka foram transformadas em sociedades anônimas; a Limine Trust teve o controle transferido à Kanastra Holding Financeira; a Gambatto definiu seu grupo controlador; e Crediprodesp e Credbrasil aprovaram mudanças de denominação.

O projeto reorganiza o marco das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no SPB e revoga a Lei nº 10.214, de 27/3/2001. O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou voto favorável ao texto e às Emendas nº 1-CAE e nº 2-CAE, esta com subemenda de redação, e contrário às Emendas nº 3 a 6; a matéria foi encaminhada ao relator para reexame.

Em 16/10/2026, a Câmara publicou o parecer, as 26 emendas de Plenário e o parecer às emendas. O Plenário rejeitou por 252 votos a 176 a subemenda substitutiva apoiada pelo relator; a continuação da votação foi adiada com o encerramento da Ordem do Dia. O texto trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas por BCB, Susep e CVM.

O BCB decretou a liquidação extrajudicial da Credipaiva por graves violações às normas e descumprimento de determinações da Autarquia, fixando 17/8/2026 como termo legal. Os bens de sete ex-administradores ficaram indisponíveis. Na Creditag, já em liquidação, o Ato de Diretor nº 706 apenas substituiu o liquidante.

Em 16/10/2026, a 6Pay Instituição de Pagamento Ltda. foi citada por não concluir, até 6/6/2025, a homologação exigida pelos arts. 42, 97 e 98, §1º, da Instrução Normativa BCB nº 511, de 30/8/2024, e por não evidenciar medidas corretivas. A imputação usa o art. 114 do Regulamento do Pix, com penalidade prevista no art. 93.

O Degef reconheceu o cumprimento satisfatório, pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e por Ramon Sanchez Diez, do Termo de Compromisso celebrado em 26/8/2024. Também foi divulgada em 13/10/2026 decisão envolvendo o Banco Letsbank S.A., em liquidação extrajudicial, mas o item fornecido não apresenta resultado, fundamento ou penalidade.