Instrução Normativa BCB N° 301

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 301, DE 1º de setembro de 2022 Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, incis...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 301, DE 1º de setembro de 2022

<a name="Texto20">Estabelece o conteúdo e a forma de
prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de
atendimento por </a>instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Competição
e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere
o art. 97-A, incisos V e IX, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
conta o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º
do art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos artigos 24 e 25 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam estabelecidos o
conteúdo e a forma da prestação periódica de informações sobre pagamentos de
varejo e canais de atendimento ao Departamento de Competição e Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), pelos bancos múltiplos, bancos múltiplos
cooperativos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedade de crédito
direto, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte,
sociedade de empréstimo entre pessoas, e instituições de pagamento autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As instituições elencadas no
Art. 1º devem enviar informações sobre seus relacionamentos e operações
conforme modelos e instruções disponíveis na página do Banco Central do Brasil
na internet, no endereço <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd" target="_blank">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd</a>.

Parágrafo único.  As informações
enviadas devem ser consolidadas por trimestre civil e enviadas até o último dia
útil do mês subsequente ao fim do trimestre de referência.

<a name="Texto21"></a><a name="_Hlk94691777">Art.
3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e
posteriores.</a>

 Ângelo José
Mont’Alverne Duarte



 


 

NOTA

A presente Nota fundamenta a edição de Instrução Normativa de
competência do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 97-A, incisos V e IX, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27
de fevereiro de 2015.

2.                 Em decorrência de demanda direta desta
autarquia, um conjunto de instituições remetem o documento 6209 ao Banco
Central do Brasil, contendo informações agregadas referentes aos pagamentos de
varejo e canais de atendimento.

3.                    A edição da presente Instrução Normativa
aperfeiçoa a captação dos dados constantes no documento 6209 ao expandir a
obrigação de envio para todos os bancos múltiplos, bancos múltiplos
cooperativos, bancos comerciais e instituições de pagamento autorizadas.

4.              O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como
pré-requisito à edição de ato normativo. Destaque-se que em seu art. 3º,
determina que a edição de atos normativos de interesse geral de agentes
econômicos formulados por órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, seja precedida de AIR. Contudo, conforme
disposto no inciso III do art. 4º do referido Decreto, mediante decisão
fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese de o ato normativo ser
considerado de baixo impacto.

5.               Considerando que a obrigação
estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em políticas públicas, e
tampouco implica em aumento expressivo de custos para o Banco Central do Brasil,
nem para os agentes regulados, vez que são informações inerentes ao negócio das
instituições, nosso entendimento é que o normativo reúne os aspectos
necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto e, portanto, dispensado
de AIR.

Ângelo José Mont’Alverne Duarte

Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro

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