Resolução CMN N° 5.232

Resolução Nº 5.232

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.232, DE 1º DE JULHO DE 2025

Altera o art. 3º da
Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de
elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização
com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração
pela Taxa Referencial – TR.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18‐A, caput
e parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  Exclusivamente
para o exercício de 2025, o BNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros
e cinquenta centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados
segundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações
de que trata esta norma, sendo 1% (um por cento) para uso exclusivo no apoio a
investimentos e gastos em difusão tecnológica, nos moldes do art. 2º, caput,
inciso II, alínea “d”, desta Resolução.” (NR)

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil