Voto RESOLUÇÃO CMN Nº 5.233, DE 1º DE JULHO DE 2025 Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resoluç...
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Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.233, DE
1º DE JULHO DE 2025
Propõe remanejar os sublimites autorizados
para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor
público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público q...
Voto
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.233, DE
1º DE JULHO DE 2025
Propõe remanejar os sublimites autorizados
para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor
público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações
constantes no anexo a esta Resolução.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de julho de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24
de março de 2022)
Limite anual para contratação de
operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser
observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ano
Operações
com
garantia
da União
Operações
sem
garantia
da União
Total
2018
Até
R$13.000.000.000,00
Até
R$11.000.000.000,00
Até
R$24.000.000.000,00
2019
Até
R$13.500.000.000,00
Até
R$11.000.000.000,00
Até
R$24.500.000.000,00
2020
Até
R$9.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até
R$11.000.000.000,00
Até
R$20.400.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$400.000.000,00
2021
Até
R$6.500.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em
1º de janeiro de 2023)
Até
R$10.500.000.000,00
Até
R$20.500.000.000,00
Para
as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de
janeiro de 2023)
Até
R$3.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$500.000.000,00
2022
Até
R$6.500.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em
1º de janeiro de 2023)
Até
R$10.500.000.000,00
Até
R$18.625.000.000,00
Para
as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de
janeiro de 2023)
Até
R$1.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$625.000.000,00
2023
Até
R$15.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até
R$18.000.000.000,00
Até
R$37.125.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$625.000.000,00
Para
a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A –
ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até
R$2.300.000.000,00
Para
a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a
implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até
R$1.200.000.000,00
2024
Até
R$17.500.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até
R$7.000.000.000,00
Até
R$31.075.651.683,00
Para
operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC
Até
R$500.000.000,00
Para
operações contempladas no âmbito do Novo PAC
Até R$500.000.000,00
Para
contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs
Até
R$500.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
Para
a ENBPar
Até
R$1.736.839.681,00
Para
a Eletronuclear
Até
R$2.713.812.002,00
2025
Até
R$7.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até
R$4.000.000.000,00
Até
R$21.425.651.683,00
Para
operações contempladas no âmbito do Novo PAC
Até
R$1.500.000.000,00
Para
operações contempladas no âmbito do Novo PAC
Até
R$2.000.000.000,00
Para
contratações no âmbito de PPPs
Até
R$500.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$2.425.000.000,00
Para
a ENBPar
Até
R$1.736.839.681,00
Para
a Eletronuclear
Até
R$2.263.812.002,00
2026
Até
R$9.000.000.000,00
Para
órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Até
R$6.000.000.000,00
Até
R$15.625.000.000,00
Para
órgãos e entidades da União
Até
R$625.000.000,00
ue o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,
R
E S O L V E U :
Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações
constantes no anexo a esta Resolução.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de julho de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24
de março de 2022)
Limite anual para contratação de
operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a s...
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