Instrução Normativa BCB N° 294

Nota - Documento 6

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 294, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Documento 6 (Demonstrativo
das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito
Rural (MCR).

O Chefe do
Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural
e do Proagro (Derop), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de
agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e
tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de
Crédito Rural (MCR),

R E S O L V
E:

Art. 1º  Ficam
atualizados os Anexos I (Instruções e Conceitos), II (Códigos dos Recursos
Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)
e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7) e fica
instituído o Anexo VII (Códigos dos Recursos Obrigatórios - Exigibilidade
Adicional) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de
Crédito Rural) do MCR.

Parágrafo
Único.  O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco
Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço
eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º As
instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades dos Recursos Obrigatórios,
da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à
Exigibilidade Adicional devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,
referentes à posição de julho de 2022, por meio do Sistema de Exigibilidades do
Crédito Rural (Sisex), até o dia 31 de agosto de 2022.

Art. 3º 
Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Claudio
Filgueiras Pacheco Moreira

 

 

NOTA

  A
Resolução CMN nº 5.028, de 29 de junho de 2022, altera os percentuais dos
subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de
operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural
(Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações
de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do
direcionamento dos recursos captados por emissão de Letras de Crédito do
Agronegócio (MCR 6-7).

2.           No
que lhe diz respeito, a Resolução CMN nº 5.029, de 29 de junho de 2022,
autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de
Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo dos
Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial
por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola
2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três
inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos
Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do
Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura
(Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro
décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios
(MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e
Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.

3.           No
que lhe concerne, a Resolução CMN nº 5.030, de 29 de junho de 2022, institui
exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista
para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e
reduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a
partir de 1º de janeiro de 2024.

4.         Com
base nas referidas resoluções do CMN, a presente Instrução Normativa BCB (IN
BCB) ajusta o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de
Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), para fins de acompanhamento e
controle dos saldos das exigibilidades e das aplicações de crédito rural, para
o período de cumprimento 2022/2023.

5.           Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de
2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso
III, ato normativo considerado de baixo impacto, tendo
em vista que não provoca aumento de custo para os agentes econômicos, pois
apenas compatibiliza o Documento 6 do MCR com os ajustes normativos previstos
nas Resoluções CMN editadas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2022/2023.
Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,
entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

 

Claudio
Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop