Banco Central
Resolução CMN
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21/07/2022
Resolução CMN N° 5.031
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de julho de 2022, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 30 e 33 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de...
RESOLUÇÃO CMN Nº
5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do
Fundo da Marinha Mercante (FMM).
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
21 de julho de 2022, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 30 e 33
da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010,
R E S O L V E U :
Art.
1º Fica estabelecido que as condições financeiras
aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM)
são as previstas nesta Resolução.
Art. 2º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira
para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, bem como contratadas por
estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira
de navegação:
I - para construção ou produção de embarcação
de carga com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento de até 90%
(noventa por cento) do valor total de itens importados para o caso de contratação
por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor para o caso
de contratação por empresa estrangeira;
II - para construção ou produção de embarcação
de carga abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
III - para construção ou produção de embarcação
de apoio marítimo e de apoio a atividades offshore com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo
nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
IV - para construção ou produção de embarcação
de apoio marítimo e de apoio a atividades offshore abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo
nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados;
V - para construção ou produção de embarcação
de apoio à navegação (rebocadores e empurradores) com 50% (cinquenta por cento)
ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
VI - para construção ou produção de embarcação
de apoio à navegação (rebocadores e empurradores) abaixo de 50% (cinquenta por cento)
de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados;
VII - para construção ou produção de embarcação
de transporte de passageiros com 30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto
no parágrafo único do art. 24;
b) itens importados: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens
importados, observado o disposto no parágrafo único do art. 24;
VIII - para construção ou produção de embarcação
de transporte de passageiros abaixo de 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto
no parágrafo único do art. 24;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados, observado o disposto no
parágrafo único do art. 24;
IX - para construção ou produção de navios-sonda
com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento de até 90%
(noventa por cento) do valor total de itens nacionais para o caso de contratação
por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor para o caso
de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3,5% a.a.
(três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco
décimos por cento ao ano) com financiamento de até 20% (vinte por cento) do valor
total de itens importados;
X - para construção ou produção de navios-sonda
abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 3,5% a.a.
(três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: não serão financiados;
XI - para construção ou produção de embarcações
destinadas a pesca com 30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens importados
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
XII - para construção ou produção de embarcações
destinadas a pesca abaixo de 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados.
§ 1º
Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos I
a VIII, XI e XII do caput deste artigo,
a empresa fará jus a prazo de carência de até 4 (quatro) anos, e prazo de amortização
de até 20 (vinte) anos.
§ 2º
Para os financiamentos concedidos a estaleiro para a produção de embarcações
no âmbito do FMM previstos nos incisos I a VIII, XI e XII do caput deste
artigo, o pagamento será em única parcela até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao
do fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço da embarcação ou na data
de vencimento estabelecida no Contrato de Financiamento à Produção, o que ocorrer
primeiro.
§ 3º
Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos IX
e X do caput deste artigo, a empresa fará jus a prazo de carência de até
4 (quatro) anos e prazo de amortização de até 15 (quinze) anos.
Art. 3º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para:
I - construção, expansão e modernização
de suas unidades industriais com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - construção, expansão e modernização
de suas unidades industriais abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, observar-se-á prazo de carência de até 4 (quatro) anos,
e prazo de amortização de até 20 (vinte) anos.
Art. 4º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para financiamento à produção
de embarcação destinada à exportação:
I - para produção de embarcação destinada
à exportação com 20% (vinte por cento) ou mais de conteúdo nacional em estaleiro
brasileiro:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - para produção de embarcação destinada
à exportação abaixo de 20% (vinte por cento) de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 6% a.a. (seis
por cento ao ano) a 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, o pagamento será em uma única parcela, até o 5º (quinto)
dia útil seguinte ao fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço de embarcação
ou na data de vencimento estabelecida no contrato de financiamento à produção, o
que ocorrer primeiro.
Art. 5º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira
para as seguintes finalidades, no que couber:
I - para jumborização, conversão ou modernização
de embarcação, em estaleiro brasileiro ou realizadas por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
b) prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
II - para aquisição e instalação de equipamentos,
quando realizada por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 5 (cinco)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) e, no caso de o equipamento financiado ter
conteúdo nacional mínimo de 60% (sessenta por cento), de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 4% a.a. (quatro por cento ao ano);
III - para reparo ou manutenção de embarcação
em estaleiro brasileiro ou realizado por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 1 (um) ano;
b) prazo de amortização: até 2 (dois) anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
IV - jumborização, conversão ou modernização
de qualquer tipo de embarcação de aplicação comercial, industrial ou extrativista,
quando realizada em estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
b) prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
V - para docagem em estaleiro brasileiro
ou realizada por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 1 (um) ano;
b) prazo de amortização: até 2 (dois) anos;
c) juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano).
§ 1º
Na hipótese definida no inciso II deste artigo, poderão ser financiados materiais
e equipamentos adquiridos diretamente pela empresa brasileira de navegação, bem
como os serviços do estaleiro ou das empresas especializadas.
§ 2º
Na hipótese de a docagem estar diretamente associada aos custos de execução
de outro serviço passível de financiamento com recursos do FMM para a mesma embarcação,
deverá ser aplicada a condição financeira do serviço de maior valor na contratação
desse financiamento.
Art. 6º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por estaleiro brasileiro, para reparo
de embarcação:
I - prazo de carência: até 1 (um) ano;
II - prazo de amortização: até 2 (dois)
anos;
III - juros: de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano).
Art. 7º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por estaleiros, arsenais e bases navais
brasileiras:
I - para expansão e modernização de suas
instalações:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 10 (dez) anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano);
II - para construção de novas instalações:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 20 (vinte)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 8º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por pessoa física ou jurídica
que explore a pesca artesanal:
I - prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
II - prazo de amortização: até 20 (vinte)
anos;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 9º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por entidades públicas,
instituições de pesquisa e outros órgãos, inclusive os representativos de classe
dos setores de marinha mercante e de construção naval, para construção de embarcações
auxiliares, hidrográficas e oceanográficas em estaleiro brasileiro:
I - prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
II - prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
III - juros: de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 10. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por empresa brasileira
de navegação, estaleiro e outras empresas ou entidades brasileiras, inclusive as
representativas de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval
para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores de marinha mercante,
construção ou reparo naval:
I - prazo de carência: até 2 (dois) anos;
II - prazo de amortização: até 10 (dez)
anos;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 11. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por empresas públicas
não dependentes vinculadas ao Ministério da Defesa para construção e reparos, em
estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas,
e de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional:
I - prazo de carência: até 1 (um) ano para
reparo e até 4 (quatro) anos para construção;
II - prazo de amortização: até 2 (dois)
anos para reparo e até 20 (vinte) anos para construção;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 2% a.a. (dois por cento ao ano).
Art. 12. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento de outras aplicações de investimentos no interesse
do desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação
naval brasileiras:
I - investimentos em projeto com 65% (sessenta
e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
II - investimentos em projeto abaixo de
65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito deste
artigo, far-se-á jus a prazo de carência de até 4 (quatro) anos e a prazo de amortização
de até 15 (quinze) anos.
Art. 13. São as seguintes as condições
a serem observadas nas operações de financiamento para a realização de obras de
infraestrutura portuária e aquaviária:
I - obras com 60% (sessenta por cento)
ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - obras abaixo de 60% (sessenta por
cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, observar-se-á prazo de carência de até 4 (quatro) anos
e prazo de amortização de até 20 (vinte) anos.
Art. 14. O Conteúdo Nacional de embarcações deverá ser
calculado conforme as diretrizes constantes do anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Caso seja necessária a conversão de moedas, deverá
ser utilizada como base para conversão a data de emissão da nota fiscal de venda
emitida pelo fabricante.
Art. 15. Caso, ao final da construção da embarcação, não
sejam comprovadas as participações relativas dos itens nacionais e importados, inicialmente
acordadas, as condições contratuais do financiamento serão imediatamente revistas.
Art. 16. Além dos juros estabelecidos nos arts. 2º a 13,
na forma do art. 35 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, as operações de financiamento
estão sujeitas à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), da Taxa de Longo
Prazo (TLP) ou do índice de variação da taxa de câmbio calculado com base na cotação
de fechamento do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central
do Brasil, observado o art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, sendo
que:
I - a parcela do crédito destinada a gastos
em moeda nacional será calculada de acordo com o critério estabelecido pela TJLP
ou pela TLP, e a parcela destinada a gastos em moedas estrangeiras será referenciada
em dólar dos Estados Unidos da América;
II - parte do saldo devedor, na mesma proporção
das receitas previstas em moeda nacional a serem geradas pelo projeto aprovado,
será remunerada pela TJLP ou pela TLP, e o restante, na mesma proporção das receitas
previstas em moedas estrangeiras a serem geradas pelo projeto aprovado, será referenciado
em dólar dos Estados Unidos da América; e
III - de comum acordo entre o tomador e
o agente financeiro, poderá haver a combinação dos critérios referidos nos incisos
I e II.
§ 1º
Caso não seja contratado seguro-garantia na modalidade executante construtor,
os juros, nas situações passíveis de enquadramento nessa modalidade de seguro, não
estão sujeitos aos limites máximos estabelecidos nos arts. 2º a 13, durante o período
da construção.
§ 2º
Os critérios para fixação de juros serão estabelecidos pelo agente financeiro
conforme sua política de crédito e elementos mitigadores de custos e riscos, observadas
as condições previstas nos arts. 2º a 13 e no § 1º deste artigo.
§ 3º
Os juros podem ser capitalizados durante o período de carência, por solicitação
do beneficiário da operação.
§ 4º
Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo
tomador dependerá do consenso das partes.
§ 5º
Não será admitida a cobrança de qualquer outra despesa além das previstas
neste artigo e dos juros previstos nos arts. 2º a 13.
Art. 17. Em todas as operações poderão ser cobradas:
I - comissão de estudo de até 0,2% (dois
décimos por cento) do valor da operação financeira pleiteada, observado o limite
máximo estipulado pelo agente financeiro para as suas operações ordinárias;
II - comissão de reserva de crédito de
até 0,1% (um décimo por cento), cobrável por período de 30 (trinta) dias ou fração,
observadas as condições estipuladas pelo agente financeiro;
III - reescalonamento de financiamento:
até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da dívida;
IV - alteração da beneficiária, quando
implicar nova análise econômico-financeira da operação: até 0,2% (dois décimos por
cento) sobre o valor do saldo devedor, limitada a R$214.582,00 (duzentos e quatorze
mil quinhentos e oitenta e dois reais), valor nominal de 1º de julho de 2009, reajustados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na data-base
de 1º de julho; e
V - demais casos de alteração contratual:
até R$11.921,00 (onze mil novecentos e vinte e um reais), valor nominal de 1º de
julho de 2009, reajustados anualmente pelo IPCA na data-base de 1º de julho.
Art. 18. Aplicam-se às operações destinadas à complementação
de recursos na forma prevista no art. 26, incisos III e IV, da Lei nº 10.893, de
2004, os mesmos prazos de carência e de amortização, bem assim os encargos financeiros,
pactuados na operação principal.
Art. 19. Em caso de inadimplência, aplicam-se às operações
de que trata esta Resolução os encargos previstos na regulamentação em vigor para
as demais operações de crédito.
Art. 20. Os recursos repassados aos agentes financeiros
para realização das operações de financiamento de que trata esta Resolução serão
reembolsados ao FMM, observadas as seguintes condições:
I - prazos de carência e de amortização:
os mesmos da operação de financiamento;
II - encargos remuneratórios:
a) itens nacionais: juros de 0,1% a.a.
(um décimo por cento ao ano), acrescidos da TJLP, da TLP ou do índice de variação
da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento;
b) itens importados: juros de 0,5%
a.a. (cinco décimos por cento ao ano), acrescidos da TJLP, da TLP ou do índice de
variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento.
§ 1º
Ocorrendo inadimplência no pagamento de prestações do financiamento, o agente
financeiro do FMM deve restituir o valor devido ao fundo no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, contados da data do inadimplemento.
§ 2º
Nos contratos de financiamento com previsão de um único pagamento para sua
liquidação, o FMM deverá ser reembolsado pelo agente financeiro em 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data do inadimplemento.
Art. 21. No caso de atraso no repasse de recursos aos agentes
financeiros, a diferença entre o custo dos recursos captados pelo agente e a remuneração
pactuada nos financiamentos contratados com os beneficiários finais será suportada,
exclusivamente, com recursos do FMM.
Art. 22. A comissão remuneratória do agente financeiro em
operações aprovadas pelo Ministério responsável pela gestão do FMM, com base no
§ 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas
até 31 de dezembro de 1987, cujo risco seja de responsabilidade do FMM, será de
1% (um por cento), calculada sobre o reembolso das prestações de principal e encargos
dos contratos de financiamento, pagável na liquidação destas.
Art. 23. A comissão devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), a título de administração das contas vinculadas, será
de 1% (um por cento), deduzida a cada liberação realizada.
Art. 24. O valor máximo financiado com recursos do FMM
é de até 90% (noventa por cento) do valor total do projeto para o caso de contratação
por empresa ou estaleiro brasileiro, e de até 80% (oitenta por cento) para o caso
de contratação por empresa estrangeira.
Parágrafo único. O percentual de financiamento poderá ser de até
100% (cem por cento) nos casos previstos nos incisos VII e VIII do art. 2º, desde
que se refiram a transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social;
no art. 8º, quando a contratação ocorrer por empresa brasileira de navegação ou
estaleiro brasileiro; e nos arts. 9º e 11, quando a contratação ocorrer por empresa
ou entidade brasileira.
Art. 25. Fica revogada a Resolução CMN nº 4.919, de 24
de junho de 2021.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto
de 2022.
Roberto de
Oliveira Campos Neto
Presidente
do Banco Central do Brasil
ANEXO À RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21
DE JULHO DE 2022
CÁLCULO DO CONTEÚDO NACIONAL
CN = (1 - X / Y) x 100
em que:
CN: Conteúdo Nacional
X: é o valor dos componentes importados, inclusive matéria-prima,
somando-se:
a) valor Cost Insurance Freight (CIF), acrescido
do respectivo Imposto de Importação, dos componentes importados diretamente pelo
FABRICANTE e incorporados à embarcação;
b) valor CIF, acrescido do respectivo Imposto de Importação,
dos componentes importados diretamente pelo COMPRADOR e incorporados à embarcação;
c) valor dos componentes importados por terceiros e adquiridos
no mercado interno pelo FABRICANTE, excluindo-se Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Y: é o preço de venda efetivamente praticado, excluindo-se
IPI e ICMS; nos casos em que a embarcação não for comercializada pelo próprio FABRICANTE,
deve-se considerar o preço de venda para o respectivo DISTRIBUIDOR ou empresa que
venha a comercializá-la.
5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do
Fundo da Marinha Mercante (FMM).
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
21 de julho de 2022, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 30 e 33
da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 36 da Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010,
R E S O L V E U :
Art.
1º Fica estabelecido que as condições financeiras
aplicáveis às operações realizadas com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM)
são as previstas nesta Resolução.
Art. 2º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira
para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, bem como contratadas por
estaleiro brasileiro para a produção de embarcação destinada a empresa brasileira
de navegação:
I - para construção ou produção de embarcação
de carga com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano), com financiamento de até 90%
(noventa por cento) do valor total de itens importados para o caso de contratação
por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor para o caso
de contratação por empresa estrangeira;
II - para construção ou produção de embarcação
de carga abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
III - para construção ou produção de embarcação
de apoio marítimo e de apoio a atividades offshore com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo
nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
IV - para construção ou produção de embarcação
de apoio marítimo e de apoio a atividades offshore abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo
nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados;
V - para construção ou produção de embarcação
de apoio à navegação (rebocadores e empurradores) com 50% (cinquenta por cento)
ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
VI - para construção ou produção de embarcação
de apoio à navegação (rebocadores e empurradores) abaixo de 50% (cinquenta por cento)
de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados;
VII - para construção ou produção de embarcação
de transporte de passageiros com 30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto
no parágrafo único do art. 24;
b) itens importados: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens
importados, observado o disposto no parágrafo único do art. 24;
VIII - para construção ou produção de embarcação
de transporte de passageiros abaixo de 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira, observado o disposto
no parágrafo único do art. 24;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados, observado o disposto no
parágrafo único do art. 24;
IX - para construção ou produção de navios-sonda
com 65% (sessenta e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano), com financiamento de até 90%
(noventa por cento) do valor total de itens nacionais para o caso de contratação
por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento) do mesmo valor para o caso
de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3,5% a.a.
(três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco
décimos por cento ao ano) com financiamento de até 20% (vinte por cento) do valor
total de itens importados;
X - para construção ou produção de navios-sonda
abaixo de 65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 3,5% a.a.
(três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: não serão financiados;
XI - para construção ou produção de embarcações
destinadas a pesca com 30% (trinta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens importados
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
XII - para construção ou produção de embarcações
destinadas a pesca abaixo de 30% (trinta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 100% (cem por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados.
§ 1º
Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos I
a VIII, XI e XII do caput deste artigo,
a empresa fará jus a prazo de carência de até 4 (quatro) anos, e prazo de amortização
de até 20 (vinte) anos.
§ 2º
Para os financiamentos concedidos a estaleiro para a produção de embarcações
no âmbito do FMM previstos nos incisos I a VIII, XI e XII do caput deste
artigo, o pagamento será em única parcela até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao
do fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço da embarcação ou na data
de vencimento estabelecida no Contrato de Financiamento à Produção, o que ocorrer
primeiro.
§ 3º
Para os financiamentos concedidos no âmbito do FMM previstos nos incisos IX
e X do caput deste artigo, a empresa fará jus a prazo de carência de até
4 (quatro) anos e prazo de amortização de até 15 (quinze) anos.
Art. 3º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para:
I - construção, expansão e modernização
de suas unidades industriais com 60% (sessenta por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - construção, expansão e modernização
de suas unidades industriais abaixo de 60% (sessenta por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, observar-se-á prazo de carência de até 4 (quatro) anos,
e prazo de amortização de até 20 (vinte) anos.
Art. 4º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações contratadas por estaleiro brasileiro para financiamento à produção
de embarcação destinada à exportação:
I - para produção de embarcação destinada
à exportação com 20% (vinte por cento) ou mais de conteúdo nacional em estaleiro
brasileiro:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - para produção de embarcação destinada
à exportação abaixo de 20% (vinte por cento) de conteúdo nacional em estaleiro brasileiro:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 6% a.a. (seis
por cento ao ano) a 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) com
financiamento de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, o pagamento será em uma única parcela, até o 5º (quinto)
dia útil seguinte ao fechamento do câmbio relativo ao pagamento do preço de embarcação
ou na data de vencimento estabelecida no contrato de financiamento à produção, o
que ocorrer primeiro.
Art. 5º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por empresa brasileira ou estrangeira
para as seguintes finalidades, no que couber:
I - para jumborização, conversão ou modernização
de embarcação, em estaleiro brasileiro ou realizadas por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
b) prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
II - para aquisição e instalação de equipamentos,
quando realizada por estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 5 (cinco)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) e, no caso de o equipamento financiado ter
conteúdo nacional mínimo de 60% (sessenta por cento), de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 4% a.a. (quatro por cento ao ano);
III - para reparo ou manutenção de embarcação
em estaleiro brasileiro ou realizado por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 1 (um) ano;
b) prazo de amortização: até 2 (dois) anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
IV - jumborização, conversão ou modernização
de qualquer tipo de embarcação de aplicação comercial, industrial ou extrativista,
quando realizada em estaleiro brasileiro ou por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
b) prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano);
V - para docagem em estaleiro brasileiro
ou realizada por empresa brasileira especializada:
a) prazo de carência: até 1 (um) ano;
b) prazo de amortização: até 2 (dois) anos;
c) juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano).
§ 1º
Na hipótese definida no inciso II deste artigo, poderão ser financiados materiais
e equipamentos adquiridos diretamente pela empresa brasileira de navegação, bem
como os serviços do estaleiro ou das empresas especializadas.
§ 2º
Na hipótese de a docagem estar diretamente associada aos custos de execução
de outro serviço passível de financiamento com recursos do FMM para a mesma embarcação,
deverá ser aplicada a condição financeira do serviço de maior valor na contratação
desse financiamento.
Art. 6º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por estaleiro brasileiro, para reparo
de embarcação:
I - prazo de carência: até 1 (um) ano;
II - prazo de amortização: até 2 (dois)
anos;
III - juros: de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano).
Art. 7º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento contratadas por estaleiros, arsenais e bases navais
brasileiras:
I - para expansão e modernização de suas
instalações:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 10 (dez) anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano);
II - para construção de novas instalações:
a) prazo de carência: até 2 (dois) anos;
b) prazo de amortização: até 20 (vinte)
anos;
c) juros: de 3% a.a. (três por cento ao
ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 8º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por pessoa física ou jurídica
que explore a pesca artesanal:
I - prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
II - prazo de amortização: até 20 (vinte)
anos;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 9º São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por entidades públicas,
instituições de pesquisa e outros órgãos, inclusive os representativos de classe
dos setores de marinha mercante e de construção naval, para construção de embarcações
auxiliares, hidrográficas e oceanográficas em estaleiro brasileiro:
I - prazo de carência: até 4 (quatro) anos;
II - prazo de amortização: até 15 (quinze)
anos;
III - juros: de 3% a.a. (três por cento
ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano).
Art. 10. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por empresa brasileira
de navegação, estaleiro e outras empresas ou entidades brasileiras, inclusive as
representativas de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval
para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores de marinha mercante,
construção ou reparo naval:
I - prazo de carência: até 2 (dois) anos;
II - prazo de amortização: até 10 (dez)
anos;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 3% a.a. (três por cento ao ano).
Art. 11. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por empresas públicas
não dependentes vinculadas ao Ministério da Defesa para construção e reparos, em
estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas,
e de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional:
I - prazo de carência: até 1 (um) ano para
reparo e até 4 (quatro) anos para construção;
II - prazo de amortização: até 2 (dois)
anos para reparo e até 20 (vinte) anos para construção;
III - juros: de 1% a.a. (um por cento ao
ano) a 2% a.a. (dois por cento ao ano).
Art. 12. São as seguintes as condições a serem observadas
nas operações de financiamento de outras aplicações de investimentos no interesse
do desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação
naval brasileiras:
I - investimentos em projeto com 65% (sessenta
e cinco por cento) ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 3% a.a. (três
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 70%
(setenta por cento) do valor total de itens importados;
II - investimentos em projeto abaixo de
65% (sessenta e cinco por cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano),
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais
para o caso de contratação por empresa brasileira, e de até 80% (oitenta por cento)
do mesmo valor para o caso de contratação por empresa estrangeira;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito deste
artigo, far-se-á jus a prazo de carência de até 4 (quatro) anos e a prazo de amortização
de até 15 (quinze) anos.
Art. 13. São as seguintes as condições
a serem observadas nas operações de financiamento para a realização de obras de
infraestrutura portuária e aquaviária:
I - obras com 60% (sessenta por cento)
ou mais de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 6% a.a. (seis por cento ao ano) com financiamento de até 75%
(setenta e cinco por cento) do valor total de itens importados;
II - obras abaixo de 60% (sessenta por
cento) de conteúdo nacional:
a) itens nacionais: juros de 2% a.a. (dois
por cento ao ano) a 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano)
com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais;
b) itens importados: juros de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano) a 7% a.a. (sete por cento ao ano) com financiamento de até 60%
(sessenta por cento) do valor total de itens importados.
Parágrafo único. Para os financiamentos concedidos no âmbito do
FMM previstos neste artigo, observar-se-á prazo de carência de até 4 (quatro) anos
e prazo de amortização de até 20 (vinte) anos.
Art. 14. O Conteúdo Nacional de embarcações deverá ser
calculado conforme as diretrizes constantes do anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Caso seja necessária a conversão de moedas, deverá
ser utilizada como base para conversão a data de emissão da nota fiscal de venda
emitida pelo fabricante.
Art. 15. Caso, ao final da construção da embarcação, não
sejam comprovadas as participações relativas dos itens nacionais e importados, inicialmente
acordadas, as condições contratuais do financiamento serão imediatamente revistas.
Art. 16. Além dos juros estabelecidos nos arts. 2º a 13,
na forma do art. 35 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, as operações de financiamento
estão sujeitas à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), da Taxa de Longo
Prazo (TLP) ou do índice de variação da taxa de câmbio calculado com base na cotação
de fechamento do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central
do Brasil, observado o art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, sendo
que:
I - a parcela do crédito destinada a gastos
em moeda nacional será calculada de acordo com o critério estabelecido pela TJLP
ou pela TLP, e a parcela destinada a gastos em moedas estrangeiras será referenciada
em dólar dos Estados Unidos da América;
II - parte do saldo devedor, na mesma proporção
das receitas previstas em moeda nacional a serem geradas pelo projeto aprovado,
será remunerada pela TJLP ou pela TLP, e o restante, na mesma proporção das receitas
previstas em moedas estrangeiras a serem geradas pelo projeto aprovado, será referenciado
em dólar dos Estados Unidos da América; e
III - de comum acordo entre o tomador e
o agente financeiro, poderá haver a combinação dos critérios referidos nos incisos
I e II.
§ 1º
Caso não seja contratado seguro-garantia na modalidade executante construtor,
os juros, nas situações passíveis de enquadramento nessa modalidade de seguro, não
estão sujeitos aos limites máximos estabelecidos nos arts. 2º a 13, durante o período
da construção.
§ 2º
Os critérios para fixação de juros serão estabelecidos pelo agente financeiro
conforme sua política de crédito e elementos mitigadores de custos e riscos, observadas
as condições previstas nos arts. 2º a 13 e no § 1º deste artigo.
§ 3º
Os juros podem ser capitalizados durante o período de carência, por solicitação
do beneficiário da operação.
§ 4º
Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo
tomador dependerá do consenso das partes.
§ 5º
Não será admitida a cobrança de qualquer outra despesa além das previstas
neste artigo e dos juros previstos nos arts. 2º a 13.
Art. 17. Em todas as operações poderão ser cobradas:
I - comissão de estudo de até 0,2% (dois
décimos por cento) do valor da operação financeira pleiteada, observado o limite
máximo estipulado pelo agente financeiro para as suas operações ordinárias;
II - comissão de reserva de crédito de
até 0,1% (um décimo por cento), cobrável por período de 30 (trinta) dias ou fração,
observadas as condições estipuladas pelo agente financeiro;
III - reescalonamento de financiamento:
até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da dívida;
IV - alteração da beneficiária, quando
implicar nova análise econômico-financeira da operação: até 0,2% (dois décimos por
cento) sobre o valor do saldo devedor, limitada a R$214.582,00 (duzentos e quatorze
mil quinhentos e oitenta e dois reais), valor nominal de 1º de julho de 2009, reajustados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na data-base
de 1º de julho; e
V - demais casos de alteração contratual:
até R$11.921,00 (onze mil novecentos e vinte e um reais), valor nominal de 1º de
julho de 2009, reajustados anualmente pelo IPCA na data-base de 1º de julho.
Art. 18. Aplicam-se às operações destinadas à complementação
de recursos na forma prevista no art. 26, incisos III e IV, da Lei nº 10.893, de
2004, os mesmos prazos de carência e de amortização, bem assim os encargos financeiros,
pactuados na operação principal.
Art. 19. Em caso de inadimplência, aplicam-se às operações
de que trata esta Resolução os encargos previstos na regulamentação em vigor para
as demais operações de crédito.
Art. 20. Os recursos repassados aos agentes financeiros
para realização das operações de financiamento de que trata esta Resolução serão
reembolsados ao FMM, observadas as seguintes condições:
I - prazos de carência e de amortização:
os mesmos da operação de financiamento;
II - encargos remuneratórios:
a) itens nacionais: juros de 0,1% a.a.
(um décimo por cento ao ano), acrescidos da TJLP, da TLP ou do índice de variação
da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento;
b) itens importados: juros de 0,5%
a.a. (cinco décimos por cento ao ano), acrescidos da TJLP, da TLP ou do índice de
variação da taxa de câmbio, conforme pactuado na operação de financiamento.
§ 1º
Ocorrendo inadimplência no pagamento de prestações do financiamento, o agente
financeiro do FMM deve restituir o valor devido ao fundo no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, contados da data do inadimplemento.
§ 2º
Nos contratos de financiamento com previsão de um único pagamento para sua
liquidação, o FMM deverá ser reembolsado pelo agente financeiro em 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data do inadimplemento.
Art. 21. No caso de atraso no repasse de recursos aos agentes
financeiros, a diferença entre o custo dos recursos captados pelo agente e a remuneração
pactuada nos financiamentos contratados com os beneficiários finais será suportada,
exclusivamente, com recursos do FMM.
Art. 22. A comissão remuneratória do agente financeiro em
operações aprovadas pelo Ministério responsável pela gestão do FMM, com base no
§ 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas
até 31 de dezembro de 1987, cujo risco seja de responsabilidade do FMM, será de
1% (um por cento), calculada sobre o reembolso das prestações de principal e encargos
dos contratos de financiamento, pagável na liquidação destas.
Art. 23. A comissão devida ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), a título de administração das contas vinculadas, será
de 1% (um por cento), deduzida a cada liberação realizada.
Art. 24. O valor máximo financiado com recursos do FMM
é de até 90% (noventa por cento) do valor total do projeto para o caso de contratação
por empresa ou estaleiro brasileiro, e de até 80% (oitenta por cento) para o caso
de contratação por empresa estrangeira.
Parágrafo único. O percentual de financiamento poderá ser de até
100% (cem por cento) nos casos previstos nos incisos VII e VIII do art. 2º, desde
que se refiram a transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social;
no art. 8º, quando a contratação ocorrer por empresa brasileira de navegação ou
estaleiro brasileiro; e nos arts. 9º e 11, quando a contratação ocorrer por empresa
ou entidade brasileira.
Art. 25. Fica revogada a Resolução CMN nº 4.919, de 24
de junho de 2021.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto
de 2022.
Roberto de
Oliveira Campos Neto
Presidente
do Banco Central do Brasil
ANEXO À RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21
DE JULHO DE 2022
CÁLCULO DO CONTEÚDO NACIONAL
CN = (1 - X / Y) x 100
em que:
CN: Conteúdo Nacional
X: é o valor dos componentes importados, inclusive matéria-prima,
somando-se:
a) valor Cost Insurance Freight (CIF), acrescido
do respectivo Imposto de Importação, dos componentes importados diretamente pelo
FABRICANTE e incorporados à embarcação;
b) valor CIF, acrescido do respectivo Imposto de Importação,
dos componentes importados diretamente pelo COMPRADOR e incorporados à embarcação;
c) valor dos componentes importados por terceiros e adquiridos
no mercado interno pelo FABRICANTE, excluindo-se Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Y: é o preço de venda efetivamente praticado, excluindo-se
IPI e ICMS; nos casos em que a embarcação não for comercializada pelo próprio FABRICANTE,
deve-se considerar o preço de venda para o respectivo DISTRIBUIDOR ou empresa que
venha a comercializá-la.
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