Instrução Normativa BCB N° 285

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 285, DE 1º DE JULHO DE 2022Esclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, de que trata o art. 27 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição que lhe confere o...

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INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 285, DE 1º DE JULHO DE 2022Esclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para
notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, de que trata o
art. 27 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.O
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução BCB
nº 110, de 1º de julho de 2021, e no art. 27 do seu Regulamento anexo, R
E S O L V E : Art.
1º  As notas comerciais que contarem com
a contratação do Agente Fiduciário de que trata o inciso XI do art. 6º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, indicado e
informado no depositário central ou na entidade registradora, atendem ao
requisito de admissibilidade adicional de que trata o art. 27 do mesmo Regulamento.Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em
vigor em 12 de julho de 2022.Rogério
Antônio LuccaNOTAO
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a
edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
seja precedida de análise de impacto regulatório (AIR). Contudo,
esse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos
aos quais não se aplica a supracitada obrigatoriedade, dentre os quais
destacamos os atos “que disponham estritamente sobre política cambial e
monetária” (inciso IV do referido parágrafo).Portanto,
tendo em vista dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à
instrução normativa ora proposta a elaboração de AIR.Por
fim, para os efeitos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, registre-se que a entrada em vigor da presente instrução
normativa no dia 12 de julho de 2022 justifica-se em razão da necessidade de se
eliminar rapidamente incertezas sobre as regras que disciplinam os ativos
elegíveis às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que trata a Resolução BCB
nº 110, de 1º de julho de 2021, decorrentes de alterações na legislação que os
regulamenta, em especial a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que
disciplina, entre outros temas, a nota comercial, de modo a viabilizar o
cumprimento de prazos para ajustes operacionais que se tornaram necessários no
âmbito de depositários centrais e no Sistema LFL, isso tudo visando, em última
instância, à manutenção de adequados níveis de liquidez no Sistema Financeiro
Nacional.Rogério
Antonio Lucca Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos </div>

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