Resolução CMN N° 5.030

Resolução Nº 5.030

O texto vigente do MCR encontra-se
no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.030, DE 29 DE JUNHO
DE 2022

Institui
exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista
para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz
a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a partir
de 1º de janeiro de 2024.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829,
de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do
Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“3 -
Exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a
instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma do
item 2, considerando, para cumprimento dessa exigência os saldos médios diários
das operações relativos aos dias úteis.” (NR)

“4 - A
exigibilidade de que trata o item 3 será de 22,5% (vinte e dois inteiros e
cinco décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)

Art. 2º  A Seção 8 (Normas
Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“10 - As
instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à
exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para
o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023,
observado o disposto nos itens 11 a 15.” (NR)

“11 - A
exigibilidade adicional referida no item 10 é o dever que tem a instituição
financeira de manter aplicado em operações de custeio rural ao amparo do MCR 3-2,
o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor
apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições:

a) os
financiamentos devem ser contratados entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de
2023;

b) os
financiamentos devem observar os limites estabelecidos na Tabela 2 do MCR 7-1
para Créditos de Custeio, bem como demais condições estabelecidas no MCR 3-2; e

c) os
financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre
as partes.” (NR)

“12 - No
cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 10, as instituições
financeiras devem observar as seguintes condições:

a) o período
de cumprimento:

I -
inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2022; e

II -
encerra-se no último dia útil do mês de junho de 2023;

b) as
instituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou
inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento
dessa exigência;

c) as
instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao
cumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR - Documento 6;

d) as
instituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem
observar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos
Obrigatórios (MCR 6-2); e

e) a
verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser
efetivada a partir de 20 de julho de 2023, sem prejuízo das ações emanadas da
área de fiscalização.” (NR)

“13 - Os
saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional
referida no item 11 poderão ser reclassificados para cumprimento da exigibilidade
dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), a partir do período de cumprimento que se
inicia em 1º de julho de 2023.” (NR)

“14 -
Admite-se a utilização do DIR-Geral, de que trará o MCR 6-6-2-“a”, para
cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 11, observado que:

a) os depósitos
devem ser contratados entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023;

b) os saldos
utilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser
contabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos
Obrigatórios no período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de
2023; e

c) aplicam-se
a essas operações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros
Vinculados ao Crédito Rural (MCR 6-6) que não conflitarem com as disposições
especiais desta Seção.” (NR)

“15 -
Aplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional
as normas gerais para as operações amparadas por Recursos Obrigatórios (MCR
6-2) que não conflitarem com as disposições especiais desta Seção.” (NR)

Art. 3º 
Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Paulo Sérgio Neves de
Souza
Presidente do Banco
Central do Brasil, substituto