Instrução Normativa BCB N° 279

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 279, DE 13 DE abril de 2022 Suspende, temporariamente, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 203, de 10 de dezembro de 2021. O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe conferem o art...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 279, DE 13 DE abril de 2022

<a name="_Hlk100765039">Suspende,
temporariamente, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes em
processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução Normativa BCB nº
203, de 10 de dezembro de 2021.</a>

<a name="_Hlk100765051">O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, e o art. 97-A, inciso X, alínea “b”, ambos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,</a> R E S O L V E :

<a name="_Hlk100765081">Art.
1º  Fica suspenso, até disposição em contrário, o decurso dos prazos aos quais
se sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que
trata a Instrução Normativa BCB nº 203, de 10 de dezembro de 2021.</a>

§ 1º  A
suspensão de que trata o caput tem como termo inicial o dia 1º de abril
de 2022.

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Angelo José
Mont Alverne Duarte



 


 NOTA

<a name="_Hlk100765107">Esta Instrução Normativa tem por objetivo suspender, temporariamente,
desde 1º de abril de 2022, o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os
requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução
Normativas BCB nº 203, de 10 de dezembro de 2021.</a>

Como
é de conhecimento público, os servidores do BCB encontram-se em greve desde o
dia 1º de abril, o que prejudica o desempenho de vários processos da Autarquia.
De forma a concentrar esforços na manutenção das atividades essenciais, não
está sendo possível a análise da documentação apresentada na etapa cadastral em
novos pedidos de adesão ao Pix. Do mesmo modo, está prejudicado o andamento da
etapa homologatória, principalmente no que tange a análise de projetos no
âmbito do processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais,
no que toca o agendamento e o acompanhamento de testes no DICT e no que se
refere ao atendimento de demandas diversas, apresentadas pelos pleiteantes,
relacionadas ao processo de adesão. A medida visa preservar as instituições que
se encontram com os referidos processos em curso, suspendendo a contagem dos
prazos aos quais estejam sujeitas para a conclusão das etapas que compõem o
processo de adesão ao Pix. Do contrário, a exaustão dos prazos normativos
previstos implicará na perda da validade das respectivas solicitações e
processos.

Consoante
se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix não se caracteriza como ato regulatório de força cogente,
ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim, modificações
promovidas no referido regulamento não se sujeitam à produção prévia de análise
de impacto regulatório (AIR). Conforme prevê o Decreto nº 10.411, de 30 de
junho de 2020, a AIR é obrigatória apenas para a edição de atos normativos de interesse
geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta.

Por oportuno, tendo em
vista as prescrições do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, considerando que a restrição na análise dos requerimentos ocorre desde 1º
de abril, faz-se necessária a vigência imediata, com efeitos retroativos àquela
data.

Angelo José
Mont Alverne Duarte

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Estrutura do Mercado Financeiro

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