Instrução Normativa BCB N° 263

CIRCULAR N

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 263, DE 31
DE MARÇO DE 2022

Revoga
normativos do Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao
Banco Central do Brasil (Bacen Jud) e do Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS).

Os Chefes do
Departamento de Atendimento Institucional (Deati) e do Departamento de
Tecnologia da Informação (Deinf), no uso da atribuição que lhes confere o art.
23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Ficam
revogadas:

I - a Carta Circular nº
3.045, de 10 de outubro de 2002;

II - a Carta Circular nº
3.051, de 25 de outubro de 2002;

III - a Carta Circular
nº 3.104, de 4 de novembro de 2003; e

IV - a Carta Circular nº
3.198, de 22 de julho de 2005.

Art. 2º  Esta Instrução
Normativa entra em vigor em 1º de maio de 2022.

Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha
Gomes           Haroldo Jayme Martins Fróes Cruz
                        Chefe do Departamento de                                        Chefe
do Departamento de
                        Atendimento Institucional                                          Tecnologia
da Informação

NOTA

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece a
obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional revisarem e consolidarem os atos normativos
editados no âmbito de suas respectivas competências. Essa medida tem como
propósito revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos, a
fim de racionalizar o estoque regulatório. Com base nos arts. 7º, inciso I, e
8º do Decreto, a presente Instrução Normativa tem o intuito de revogar as
Cartas Circulares nº 3.045, de 10 de outubro de 2002, 3.051, de 25 de outubro
de 2002, 3.104, de 4 de novembro de 2003 e 3.198, de 22 de julho de 2005, que
já não produzem mais efeito atualmente.

2.                     O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a
edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
seja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

3.                  Contudo,
esse mesmo Decreto lista, nos incisos do caput do seu art. 4º, atos
normativos dispensados da supracitada obrigatoriedade, dentre os quais
destacamos “ato normativo que vise à atualização ou revogação de normas
consideradas obsoletas, sem alteração de mérito” (inciso IV do referido
artigo).

4.             Portanto,
tendo em vista dispor estritamente sobre a revogação de normas consideradas
obsoletas, aplica-se à instrução normativa ora proposta a hipótese de dispensa
de AIR.

Carlos
Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes
Chefe do
Departamento de Atendimento Institucional

Haroldo
Jayme Martins Fróes Cruz
Chefe do
Departamento de Tecnologia da Informação