Resolução Nº 222
RESOLUÇÃO BCB Nº 223, DE 30 DE MARÇO
DE 2022
Dispõe
sobre a retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que
realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias
ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como
falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua
responsabilid...
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">RESOLUÇÃO BCB Nº 223, DE 30 DE MARÇO
DE 2022</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Dispõe
sobre a retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que
realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias
ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como
falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua
responsabilidade e revoga as normas que especifica.</span></p>
<p class="ParagrafoComum" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com
base no art. 10, inciso II, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo
em vista o disposto no art. 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e considerando a revogação da Circular nº 3.298, de 1º de
novembro de 2005, pela Resolução BCB nº 134, de 1º de setembro de 2021,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 35.4pt;text-indent:35.4pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">R E S O L V E :</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições autorizadas pelo Banco
Central do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de
conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, de cédulas e moedas metálicas
nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no
numerário sob sua responsabilidade.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 2º  As instituições
autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio
circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, ao
identificarem cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de
legitimidade duvidosa, nas operações de pagamento, saque, depósito, troca de
numerário ou quaisquer outras operações com numerário, deverão:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - reter tais cédulas e
moedas metálicas;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - fornecer aos
portadores das cédulas ou moedas metálicas recibo de retenção, mantendo cópia
em seu poder por no mínimo 2 (dois) anos;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - registrar os dados
do portador e os dados das cédulas ou moedas metálicas nacionais retidas em
sistema informatizado próprio e encaminhá-los ao Banco Central do Brasil, por
intermédio de mensagem específica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro
Nacional; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - encaminhar as
cédulas e moedas metálicas nacionais retidas ao Banco Central do Brasil, para
análise, separadamente das demais cédulas ou moedas normalmente encaminhadas,
conforme definido em normativo próprio.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 1º  Caso os espécimes
retidos tenham sido requisitados por órgãos policiais ou por autoridades
judiciais, ficam as instituições mencionadas no <b>caput</b> dispensadas de
adotar os procedimentos referidos nos seus incisos II, III e IV.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 2º  As instituições autorizadas,
mediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do
processo de análise ao portador do numerário retido.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 3º  Na hipótese de
saque, inclusive em terminais de autoatendimento, em que tenha sido recebida
cédula tida como falsa ou de legitimidade duvidosa, a instituição autorizada sacada
deverá proceder, às suas expensas, à substituição por outra legítima,
imediatamente após sua apresentação pelo cliente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 1º  A providência
prevista no <b>caput</b> deste artigo também se aplica no caso de recebimento,
pelo cliente, de moedas metálicas tidas como falsas ou de legitimidade
duvidosa.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">§ 2º  O procedimento
indicado no <b>caput</b> deverá ser adotado pela instituição autorizada em
operações de troca efetuadas em guichês de atendimento.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 4º  As cédulas e
moedas metálicas nacionais retidas serão entregues ao Banco Central do Brasil,
observadas as áreas de atuação de suas representações regionais, conforme
definido em normativo próprio, nos seguintes prazos:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - até 30 (trinta) dias
corridos, para a retenção ocorrida nas praças onde o Banco Central do Brasil
possui representação; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - até 45 (quarenta e
cinco) dias corridos, para a retenção ocorrida nas demais localidades do
território nacional.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 5º  Após a análise
da cédula ou moeda metálica nacional apresentada, o Banco Central do Brasil
informará o resultado à instituição autorizada remetente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 6º  O
descumprimento das disposições desta Resolução sujeitará as instituições autorizadas
e os respectivos administradores às penalidades previstas na legislação
vigente.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="Numerado" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 7º  Ficam as
instituições autorizadas responsáveis por designar diretor estatutário
responsável pelo cumprimento do disposto nesta Resolução, devendo registrar e
manter atualizados, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do
Banco Central do Brasil (Unicad), seus dados cadastrais, inclusive o endereço
eletrônico.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art. 8º  Fica o
Departamento de Meio Circulante (Mecir) autorizado a expedir normas
complementares para aplicação desta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">I - a Circular nº 3.358, de 16 de
agosto de 2007;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">II - a Circular nº 3.541, de 24 de junho
de 2011;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">III - o art. 2º da Circular nº 3.465,
de 2 de setembro de 2009;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">IV - a Circular nº 3.791, de 20 de
maio de 2016;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">V - a Resolução CMN nº 4.492, de 31 de
maio de 2016;</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VI - a Circular nº 3.798, de 20 de
junho de 2016; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoListParagraph" style="margin:0cm 0cm 6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">VIII - o art. 1º da Circular nº 3.940,
de 17 de abril de 2019.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Art.
10.  Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2022.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Carolina de Assis Barros<br></span><span style="font-family:calibri;font-size:17.3333px;">Diretora de Administração</span></p>
</div>
</div>
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