Comunicado N° 38.484

Conforme a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, alterada pela Instrução Normativa BCB nº 231, de 25 de janeiro de 2022, a partir de 1º de abril de 2022, a assinatura eletrônica em determinados documentos necessários à instrução de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) deve atender a um dos padrões abaixo:

a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES; ou 

b) conta gov.br com nível de segurança e acesso prata ou ouro.

2.         A assinatura digital nos padrões indicados deverá ser aposta nos documentos produzidos especificamente para a respectiva instrução processual, a exemplo de requerimentos, de declarações e de autorizações. Contudo, a referida instrução normativa não estabelece padrão para assinatura de documentos que tratem da relação entre terceiros, por exemplo: atos societários, contratos, etc.

3. Na página referente ao protocolo digital (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital), encontram-se informações para a obtenção de assinatura eletrônica. Na área “O documento deve ter assinatura digital?”, acesse: (i) “Saiba mais” para assinatura eletrônica com a conta gov.br.; ou (ii) assinatura com certificado digital ICP-Brasil, conforme sua preferência.

4.         Caso a opção seja pela conta gov.br, será realizado o direcionamento para a página “Assinatura Eletrônica do gov.br”(https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica), onde constam todas as etapas e informações necessárias para criação de assinatura nos padrões ouro ou prata, de forma gratuita.

5.       Informações sobre a aposição de assinatura eletrônica por meio de conta gov.br ou mediante certificado digital ICP-Brasil também estão disponíveis na página referente ao protocolo digital.      

 

                   Carolina Pancotto Bohrer

               Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro