Resolução CMN N° 5.009

Resolução Nº 5.009

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.009, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece condições para a
constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de
câmbio.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei e no
art. 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.
1º  Esta Resolução estabelece as normas gerais a serem observadas em matéria de
capital, organização, disciplina, fiscalização e atividades das sociedades
corretoras de câmbio.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art.
2º  A sociedade corretora de câmbio, constituída na forma desta Resolução, tem
por objeto social exclusivo a intermediação em operações de câmbio e a prática
de operações no mercado de câmbio nos termos e limites da regulamentação em
vigor.

Art.
3º  O funcionamento de sociedade corretora de câmbio depende de prévia
autorização do Banco Central do Brasil.

Parágrafo
único.  A sociedade corretora de câmbio deverá ser constituída sob a forma de
sociedade anônima ou de sociedade limitada, devendo constar obrigatoriamente de
sua denominação social a expressão "corretora de câmbio".

Art.
4º  É vedado aos administradores de sociedades corretoras de câmbio participar,
concomitantemente, de mais de uma sociedade corretora autorizada a intermediar
operações de câmbio.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS OPERACIONAIS

Art.
5º  As sociedades corretoras de câmbio observarão, na intermediação em
operações de câmbio, as condições e os limites estabelecidos na regulamentação
em vigor.

Art.
6º  As sociedades corretoras de câmbio devem observar permanentemente o valor
de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de limites mínimos de capital
realizado e patrimônio líquido.

§
1º  Em se tratando de instituição que tenha a agência sede ou matriz e, no
mínimo, 90% (noventa por cento) de suas dependências em funcionamento fora dos
Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os limites mínimos de capital
realizado e de patrimônio líquido exigidos nos termos deste artigo terão
redução de 30% (trinta por cento).

§
2º  Para efeito de cálculo do limite de 90% (noventa por cento) de que trata o
§ 1º, serão consideradas apenas as dependências para as quais é exigido limite
adicional, nos termos do art. 7º.

Art.
7º  Observados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido
exigidos nos termos do art. 6º, as sociedades corretoras de câmbio podem
manter, no País, até dez agências.

§
1º  A agência sede ou matriz deve ser considerada no cômputo das dependências
para fins de capitalização.

§
2º  É facultada a instalação de agências além do número previsto no caput,
desde que, ao montante dos respectivos valores de capital realizado e
patrimônio líquido sejam adicionados 2% (dois por cento) para os Estados do Rio
de Janeiro e/ou de São Paulo e 1% (um por cento) para os demais Estados, por unidade.

§
3º  No caso de instalação de agências em número superior ao referido no caput,
o cálculo do capital será efetuado considerando-se prioritariamente, para fins
do cômputo das dez agências isentas de capitalização, as agências para as quais
é exigido o acréscimo de 1% (um por cento).

Art.
8º  Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos
nesta Resolução, deverão ser deduzidos do patrimônio líquido, acrescido do
saldo das contas de resultado credoras e deduzido do saldo das contas de
resultado devedoras, das sociedades corretoras de câmbio, os valores
correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para
as instituições da espécie das quais participem, ajustados proporcionalmente ao
percentual de cada participação.

Art.
9º  É vedado às sociedades corretoras de câmbio:

I
- realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de
financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive por
meio de cessão de direitos;

II
- adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação
de dívidas de difícil ou duvidosa solução, conforme regulamentação em vigor; ou

III
- obter empréstimos ou financiamentos junto a
instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para
uso próprio.

Art.
10.  As sociedades corretoras de câmbio prestarão assistência aos contratantes
das operações em que intervierem, até o final da liquidação dos contratos
respectivos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.
11.  Ficam revogados:

I
- a Resolução nº 1.770, de 28 de novembro de 1990; e

II
- o inciso VII do art. 1º do Regulamento anexo II da Resolução nº 2.099, de 17
de agosto de 1994.

Art.
12.  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira
Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil