Resolução CMN N° 5.006

Resolução Nº 5.006

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.006, DE 24 DE MARÇO
DE 2022

Dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24
de março de 2022, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e 49 da
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a
Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Art. 2º  O prazo mínimo de vencimento
da LCA é de:

I - doze meses, quando atualizada
anualmente por índice de preços; e

II - noventa dias, quando não
atualizada por índice de preços.

§ 1º  É vedado à instituição emissora:

I - recomprar ou resgatar, total ou
parcialmente, a LCA antes dos prazos mínimos estabelecidos no caput; e

II - efetuar o pagamento dos valores
relativos à atualização por índice de preços, apropriados desde a emissão,
quando ocorrer a recompra, pela instituição emissora, ou o resgate, total ou
parcial, antes do prazo de vencimento pactuado.

§ 2º  A vedação mencionada no § 1º,
inciso I, também se aplica às recompras efetuadas por instituições ligadas à
instituição emissora da LCA, exceto no caso de operações realizadas com o objetivo
de intermediação.

Art. 3º  O
Banco Central do Brasil, nos termos de suas competências legais, adotará as
medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 4º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 4.296, de 20 de
dezembro de 2013; e

II - o art. 5º da Resolução nº 4.410,
de 28 de maio de 2015.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor
em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente
do Banco Central do Brasil