Resolução CMN N° 4.998

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezem...

<div class="ExternalClass20253A253D3D4F8AB1894D4B5C2C8B19"> RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022Regulamenta a restituição de valores creditados
indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de
direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de
junho de 2019,R E S O L V E U :Art. 1º  O
procedimento de restituição,
pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa
jurídica de direito público interno, dos valores creditados indevidamente em
razão do óbito, observará o disposto no art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de
junho de 2019.Parágrafo único.  Não se aplicam ao procedimento de que trata o caput:I - o § 1º do art. 5º da Resolução nº 3.402, de
6 de setembro de 2006; eII - o art. 3º da Resolução nº 4.790, de 26 de
março de 2020.Art. 2º  Fica revogada a Resolução nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019.Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de
2022<a name="_Hlk80195194"></a>. Roberto de Oliveira Campos Neto Presidente do Banco Central do Brasil </div>

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