Banco Central Resolução BCB • 22/03/2022

Resolução BCB N° 205

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO BCB Nº 205, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução BCB nº 205/2022 alterou o regime de autorização da Resolução BCB 81/2021, especialmente controle e participação qualificada em instituições de pagamento. Explicitou a impossibilidade de fundos de investimento figurarem como controladores ou integrantes do grupo de controle da instituição e tratou da hipótese de poder de voto plural. Quando um fundo detiver participação qualificada sem controle, certas exigências podem alcançar cotistas com poder de conduzir sua atuação. Também ajustou comunicações societárias e revogou dispositivos anteriores.

Quem é afetado

Instituições de pagamento, fundos e investidores com participações qualificadas, controladores, estruturas de investimento e equipes de jurídico societário e autorização regulatória.

Prazos

Entrou em vigor em 01/04/2022, conforme art. 3º. O art. 23, § 1º, alterado prevê hipótese em que o BCB poderá, até 60 dias após comunicação de operação societária abrangida, exigir comprovações adicionais; não é prazo geral de autorização.

Impactos práticos

Verificar se fundos investem apenas de forma admitida como participação qualificada ou se podem ser interpretados como controladores, inclusive por direitos políticos. Documentar poderes de cotistas e mudanças de controle, e conferir obrigações de comunicação ao BCB e requisitos atualizados da Resolução 81/2021 antes de operações societárias.

Referências da análise
  • Resolução BCB 205/2022, art. 1º, alterações dos arts. 6º, 14-A e 23 da Resolução BCB 81/2021.
  • Art. 2º: revogação dos incisos I e III do art. 23 da norma anterior.
  • Art. 3º: vigência em 01/04/2022.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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