Resolução BCB N° 205

RESOLUÇÃO BCB Nº 205, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina
os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de
pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março
de 2022, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº 12.865,
de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de
4 de novembro de 2013,
R
E S O L V E :
Art. 1º  A Resolução BCB
nº 81, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º  ............................................................................................................
.........................................................................................................................
III - detentor de
participação qualificada: pessoa natural ou jurídica, não controladora da
instituição de pagamento, ou fundo de investimento que detenha:
.........................................................................................................................
§ 5º  Não são admitidos fundos de investimento como
controladores ou integrantes de grupo de controle de instituição de pagamento.
§ 6º  Para fins do disposto neste artigo, será
considerada a eventual atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações
ordinárias.” (NR)
“Art. 14-A. 
No caso de participação qualificada detida por fundo de investimento, as
disposições aplicáveis à pessoa natural ou jurídica detentora de participação
qualificada previstas nesta Resolução poderão ser extensíveis aos cotistas do
fundo de investimento que efetivamente detenham poderes para condução de sua
atuação, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.” (NR)
“Art. 23.  ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º  Na
ocorrência da situação descrita no inciso II do caput, o Banco Central do
Brasil poderá, no prazo de sessenta dias da comunicação, exigir a comprovação
do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e VI do art. 2º e das
condições de que trata o art. 11.
§ 2º 
Examinados os aspectos da operação a que se refere o inciso II do caput e constatada qualquer
irregularidade, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja
regularizada, mediante o seu desfazimento ou a alienação da participação
qualificada.” (NR)
Art. 2º  Ficam
revogados os incisos I e III do art. 23 da Resolução BCB nº 81, de 2021.
Art. 3º  Esta Resolução
entra em vigor em 1º de abril de 2022.
Otávio
Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação