Resolução CMN N° 5.303
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026 Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.303 altera a Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), sobre impedimentos sociais, ambientais e climáticos. A verificação de supressão de vegetação nativa depois de 31/7/2019, pela lista do Ministério do Meio Ambiente baseada no Prodes/Inpe (BiomasBR), passa a ter início escalonado pelo tamanho do imóvel. Também são atualizados os documentos que permitem o crédito apesar da supressão.
Quem é afetado
Instituições financeiras que operam crédito rural e produtores rurais.
Prazos
A verificação começa em 4/1/2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais, em 1º/7/2027 para os de 4 a 15 módulos e em 3/1/2028 para os de até 4 módulos. Assentamentos e comunidades tradicionais com CAR coletivo seguem o último prazo. Vigência na publicação.
Impactos práticos
Passam a ser aceitas a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) da Resolução Conama nº 510/2025, a ASV anterior a 15/9/2025, a autorização de uso alternativo do solo (UAS) ou ato equivalente emitido antes de 15/3/2026, e o termo de compromisso ambiental com o órgão estadual. Na prática, os bancos precisam integrar a consulta ao BiomasBR na concessão, a começar pelos grandes imóveis.
Referências da análise
- Item 17 (NR): verificar “se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019”, com início em “4 de janeiro de 2027”, “1º de julho de 2027” e “3 de janeiro de 2028” conforme o tamanho.
- Item 18, “e” (NR): “Termo de Compromisso Ambiental firmado com o órgão ambiental estadual competente”.
Documento original
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