Resolução CMN N° 5.306
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.306 altera a Resolução CMN nº 5.097/2023, que regula operações do BNDES com TLP ou outras taxas (art. 18-A da Lei nº 13.483/2017), para incluir como contratantes os empresários individuais e as pessoas físicas residentes que atuem na agropecuária, na produção florestal, na pesca ou na aquicultura, inclusive em serviços diretamente relacionados.
Quem é afetado
Produtores rurais pessoas físicas e empresários individuais do agro, BNDES e agentes repassadores.
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Na prática, produtores pessoa física passam a poder contratar essas linhas do BNDES, antes restritas a pessoas jurídicas.
Referências da análise
- Art. 2º, I, c (NR): “empresários individuais ou pessoas físicas residentes e domiciliadas no país que exerçam atividade econômica nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola”.
Documento original
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