Resolução CMN N° 5.305
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026, com base no disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.305 regulamenta a linha de capital de giro para companhias aéreas domésticas regulares prevista no art. 21 da Medida Provisória nº 1.349/2026, até R$ 1 bilhão em 2026, operada pelo Banco do Brasil como prestador de serviços da União. O limite é 1,6% do faturamento bruto de 2025, até R$ 330 milhões por grupo. O custo é de 100% do CDI e o prazo de até seis meses, com pagamento em parcela única.
Quem é afetado
Companhias aéreas de transporte doméstico regular listadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, e o Banco do Brasil.
Prazos
Liberação até 28/6/2026, em parcela única. Reembolso em até seis meses do desembolso.
Impactos práticos
A empresa precisa declarar o impacto negativo da alta do combustível, causada por tensões geopolíticas no petróleo, e a compatibilidade do caixa com as obrigações. Em atraso, há juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Como leitura editorial, é uma ajuda emergencial de curto prazo ao setor aéreo, com risco da União.
Referências da análise
- Art. 1º: financiamentos de capital de giro “até o montante global de R$1.000.000.000,00”; art. 2º, II: limite de “1,6%” do faturamento de 2025, “limitado a R$330.000.000,00”.
- Art. 2º, § 2º: “A liberação dos recursos deverá ocorrer até 28 de junho de 2026”.
Documento original
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