Resolução CMN N° 5.304
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.304 regulamenta a linha de financiamento da Medida Provisória nº 1.359/2026 para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi comprarem veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade, com repasse pelo BNDES via instituições habilitadas. O custo da fonte é de 2,5% ao ano, ou 1,5% ao ano para mulheres. O BNDES cobra até 1,25% ao ano, e o agente financeiro, até 8,5% ao ano. O prazo vai até 72 meses, com até 6 de carência, e o veículo pode custar até R$ 150 mil.
Quem é afetado
Motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de táxi, BNDES e instituições financeiras habilitadas.
Prazos
Vale para contratos até o prazo do art. 9º da MP nº 1.359/2026. Vigência na publicação.
Impactos práticos
O financiamento pode incluir seguro do bem, seguro prestamista e itens de segurança para motoristas mulheres (até 10% do total), além do encargo de garantia do Peac-FGI. O risco é do agente financeiro. Como leitura editorial, a linha abre espaço para bancos e financeiras de veículos habilitados no BNDES, com spread limitado a 8,5% ao ano.
Referências da análise
- Art. 3º: encargos de “2,5% a.a.” e, para mulheres, “1,5% a.a.”; art. 4º: BNDES “até 1,25% a.a.” e agente “até 8,5% a.a.”.
- Art. 5º: prazo “de até setenta e dois meses”, valor máximo do automóvel “até R$150.000,00”.
Documento original
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