Resolução CMN N° 5.307
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.307 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.307, DE 26 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financ...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.307 altera a Resolução CMN nº 5.300/2026, que regula as linhas de financiamento da Medida Provisória nº 1.353/2026 para o setor de transporte. Os prazos de reembolso passam a variar por perfil: até 120 meses, com até 12 de carência, para transportador autônomo de cargas e cooperados; até 60 meses, com até 6 de carência, para empresas e empresários do transporte de cargas; e até 120 meses, com até 6 de carência, para empresas do transporte de passageiros.
Quem é afetado
Transportadores autônomos, cooperativas, empresas de transporte de cargas e passageiros e instituições financeiras que operam a linha.
Prazos
Vigência na publicação (sessão extraordinária de 26/5/2026).
Impactos práticos
Na prática, o transporte de passageiros ganha prazo de até dez anos, equiparado ao do autônomo de cargas, o que reduz a parcela mensal dos financiamentos.
Referências da análise
- Art. 6º, I (NR): “a) para transportador autônomo de cargas [...]: até cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência”; “c) [...] transporte rodoviário ou urbano de passageiros: até cento e vinte meses, incluídos até seis meses de carência”.
Documento original
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