Instrução Normativa BCB N° 738

Conteúdo do Documento

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes), o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), e o Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), tendo em vista o disposto no art. 61, inciso IX, no art. 70, inciso IV, e no art. 115, inciso VII, alínea "c", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e consideran...

<div class="ExternalClass9430CA8F2AD94F4A8918C8EE9C15E8DC"><html>
<body>
O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes), o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), e o Chefe do Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), tendo em vista o disposto no art. 61, inciso IX, no art. 70, inciso IV, e no art. 115, inciso VII, alínea "c", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, e considerando as disposições contidas na Resolução BCB nº 420, de 3 de
outubro de 2024,
R E S O L V E M:

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 536, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ...............................................................

II - a acumulação de horas decorrentes de convocação decorrente do sobreaviso deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9610 - SOBREAVISO CONVOCACAO”;

III - a utilização das horas acumuladas decorrentes de sobreaviso em períodos de oito horas diárias deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9640 - FOLGA SOBREAVISO UTILIZACAO”; e

IV - a utilização das horas acumuladas decorrentes de sobreaviso em períodos inferiores a oito horas diárias deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9660 - SOBREAVISO - FOLGA PARCIAL”.

§ 1º  Em caso de convocação de servidor que não estava em regime de sobreaviso, o registro das horas efetivamente trabalhadas será realizado de acordo com o disposto no inciso II do
caput.

§ 2º  Ficam vedadas:

I - a utilização de folga parcial em períodos inferiores a uma hora; e

II - a assunção de função comissionada por substituto eventual quando o titular da função utilizar a folga parcial de que trata o inciso IV do
caput.” (NR)

Art. 2º  A Instrução Normativa BCB nº 549, de 11 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações.

“Art. 5º ...........................................................

II - a acumulação de horas decorrentes de convocação decorrente do sobreaviso deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9610 - SOBREAVISO CONVOCACAO”;

III - a utilização das horas acumuladas decorrentes de sobreaviso em períodos de oito horas diárias deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9640 - FOLGA SOBREAVISO UTILIZACAO”; e

IV - a utilização das horas acumuladas decorrentes de sobreaviso em períodos inferiores a oito horas diárias deverá ser registrada utilizando o fato funcional “9660 - SOBREAVISO - FOLGA PARCIAL”.

§ 1º  Em caso de convocação de servidor que não estava em regime de sobreaviso, o registro das horas efetivamente trabalhadas será realizado de acordo com o disposto no inciso II do caput.

§ 2º  Ficam vedadas:

I - a utilização de folga parcial em períodos inferiores a uma hora; e

II - a assunção de função comissionada por substituto eventual quando o titular da função utilizar a folga parcial de que trata o inciso IV do caput.” (NR)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

                    Marcelo Foresti de Matheus Cota                                                                   Chefe do Depes   

                          Caio Moreira Fernandes                                                                       Chefe do Deinf     

                         André de Oliveira Amante                                                                      Chefe do Demab
 
</body>
</html>
</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Instrução Normativa BCB N° 738

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes