Resolução BCB N° 571
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 571, DE 28 DE MAIO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das rela...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 571 altera o art. 81 da Resolução BCB nº 352/2023, que trata do provisionamento para perdas de crédito pelas instituições reguladas pelo BC. Na lista de créditos com tratamento específico, entram expressamente os garantidos por alienação fiduciária de imóveis, os com garantia fidejussória da União, de governos e bancos centrais estrangeiros ou de organismos multilaterais, e os garantidos por fundo garantidor com participação majoritária da União.
Quem é afetado
Instituições financeiras e demais autorizadas que aplicam a Res. BCB nº 352/2023 (perda esperada, padrão IFRS 9).
Prazos
Vigência na publicação.
Impactos práticos
Como leitura editorial, o texto armazenado traz só o dispositivo alterado, sem o caput do art. 81. Pelo contexto, o efeito provável é reconhecer garantias de baixo risco (como FGI, FGO e Pronampe) no cálculo da provisão, reduzindo a exigência para operações com garantia da União ou de fundos públicos.
Referências da análise
- Art. 81, I (NR): “a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; b) créditos com garantia fidejussória da União [...]; e c) créditos garantidos por fundo garantidor com participação majoritária da União”.
Documento original
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