Instrução Normativa BCB N° 739
Sumário Regulatório
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de set...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 739 altera a IN BCB nº 704/2026, que trata dos pedidos de autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) e demais instituições da Resolução BCB nº 519/2025. Os pedidos passam a exigir um relatório de asseguração razoável de auditoria independente registrada na CVM sobre os controles de prevenção à lavagem de dinheiro, com conteúdo definido no novo Anexo IV. A norma também esclarece que aumentos de capital com lucros, reservas ou juros sobre capital próprio são apenas comunicados no Unicad, em até 15 dias.
Quem é afetado
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais em processo de autorização e seus auditores independentes.
Prazos
Vigência na publicação. Aumentos de capital com recursos internos devem ser comunicados em até 15 dias.
Impactos práticos
O relatório precisa dar opinião conclusiva sobre política de PLD/FT, estrutura e capacitação, avaliação interna de risco, conheça seu cliente, monitoramento e comunicação ao Coaf, prevenção a fraudes, bloqueio de ativos por sanções do CSNU e registro de operações. Algumas partes valem só para as SPSAVs que já operavam antes da Res. BCB nº 519. Relatórios dos últimos 12 meses podem ser aproveitados. Como leitura editorial, o requisito encarece o processo de autorização e antecipa o escrutínio de PLD sobre exchanges.
Referências da análise
- Art. 5º, XV (NR): “relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma do Anexo IV, no caso de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
- Art. 24 (NR): aumentos de capital com lucros ou reservas “devem ser comunicados [...] no prazo de até quinze dias”, via Unicad.
Documento original
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