Resolução CMN N° 5.308
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, in...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.308 regulamenta as condições dos financiamentos com recursos reembolsáveis do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) (Lei nº 14.947/2024 e Decreto nº 12.157/2024). Os beneficiários e as prioridades são definidos pelo Comitê Gestor do FIIS. A taxa resulta da multiplicação das remunerações: BNDES até 3,38% ao ano nas operações diretas ou 1,25% ao ano nas indiretas, mais a do agente credenciado. O prazo é de até 20 anos, com até 24 meses de carência, sem capitalização de juros na carência. O risco é do BNDES ou do agente credenciado.
Quem é afetado
BNDES, agentes financeiros credenciados e beneficiários definidos pelo Comitê Gestor do FIIS.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 4º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, é a base das linhas do FIIS, como a de renovação de frotas de entregadores (Res. CMN nº 5.309). Os bancos credenciados devem acompanhar as diretrizes do Comitê Gestor para originar operações.
Referências da análise
- Art. 2º, IV, a: remuneração do BNDES “até 3,38% a.a.” nas operações diretas e “até 1,25% a.a.” nas indiretas.
- Art. 2º, VI: “prazo de reembolso: até vinte anos, incluídos até vinte e quatro meses de carência”; parágrafo único: sem capitalização de juros na carência.
Documento original
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