Resolução BCB N° 488

Conteúdo do Documento

RESOLUÇÃO BCB Nº 488, DE 16 DE JULHO DE 2025 Estabelece regras e critérios para a mobilidade interna dos servidores ocupantes do cargo de Auditor do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil originários do concurso realizado em 2024. O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 16 de julho de 2025, no uso da atribuição que lhe confe...

<div class="ExternalClass511735BA182F475CB71B348210505B19">



<style style="font-family:calibri;font-size:13px;color:#444444;">
</style>

<div class="WordSection1">

RESOLUÇÃO BCB Nº 488, DE 16 DE JULHO DE
2025

Estabelece
regras e critérios para a mobilidade interna dos servidores ocupantes do cargo
de Auditor do Banco Central do Brasil da Carreira de Especialista do Banco
Central do Brasil originários do concurso realizado em 2024.

O Comitê de
Administração – Coad, em sessão realizada em 16 de julho de 2025, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 139, <a name="_Hlk194674333">caput</a>,
inciso IV, alínea “a”, item 1, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no Voto 19/2025–Coad, de 16
de julho de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  A mobilidade
interna dos servidores ocupantes do cargo de Auditor do Banco Central do Brasil
da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil originários do concurso
realizado em 2024 observará o seguinte:

I - a participação na
Rodada de Mobilidade somente será permitida após um ano de efetivo exercício;

II - durante o primeiro ano de efetivo
exercício, a permuta somente será admitida <a name="_Hlk199854189">tendo como
destino unidade que recebeu </a>vaga(s) do concurso de 2024;

III - não há restrição para a
participação em concorrência;

IV - a alteração de unidade de lotação
deve observar o disposto nos incisos I, II e III;

V - não há restrição para alteração da
praça de lotação, ressaltada a importância de designação de servidor para
acompanhamento presencial de servidor em estágio probatório, nos termos da
Instrução Normativa BCB nº 628, de 3 de junho de 2025; e

VI - a alteração da praça de exercício
somente será considerada após um ano de efetivo exercício.

§ 1º  No período previsto no inciso II
do caput, a permuta poderá ocorrer entre servidores originários do
concurso de 2024 ou entre servidor proveniente desse concurso e outro com maior
tempo de efetivo exercício no Banco Central do Brasil.

§ 2º  Na hipótese de a permuta
envolver servidor com maior tempo de efetivo exercício no Banco Central do
Brasil cuja praça de exercício seja distinta de Brasília, deverá ocorrer a
devida caracterização do interesse institucional pelo chefe da unidade de destino
de lotação do servidor proveniente do concurso de 2024.

§ 3º  Fica o Chefe do
Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes
autorizado a deliberar sobre a alteração da praça de exercício no caso de
permuta a ser realizada nos termos do § 2º no período previsto no inciso II do caput,
após a devida caracterização do interesse institucional pelo chefe da unidade
de destino de lotação do servidor proveniente do concurso de 2024.

§ 4º  Após expirado o prazo constante
do inciso II do caput, adotar-se-á a regra vigente.

§ 5º  Fica o Chefe do
Depes autorizado, em casos excepcionais, a deliberar<a name="_Hlk199854911"> sobre
a alteração da praça de exercício no período previsto no inciso VI</a> do caput,
após a devida caracterização do interesse institucional pelo chefe da unidade
de lotação do servidor.

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA Diretor de Administração

</div>

</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução BCB N° 488

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas