Instrução Normativa BCB N° 747 de 17/06/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que trata o Títu...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 747, do Desig e do Dereg, define como enviar ao BC as informações sobre o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) e as operações de câmbio feitas por agências de turismo (Res. BCB nº 277/2022, alterada pela Res. BCB nº 561/2026). São quatro documentos mensais: 5816 (cartão internacional emitido no país, enviado pelo emissor), 5817 (cartão emitido no exterior e aceito no país, pela credenciadora), C225 (demais transações eFX, pela instituição de câmbio ou pelo prestador eFX, conforme o caso) e C230 (totais na conta em reais do prestador eFX, pela instituição mantenedora). A IN revoga a IN BCB nº 159/2021.
Quem é afetado
Emissores de cartão internacional, credenciadoras, prestadores de eFX (plataformas de pagamento internacional), instituições de câmbio que mantêm contas de não residentes e agências de turismo.
Prazos
Envio até o dia 10 de cada mês, com dados do mês anterior. Vigência em 1º/10/2026 (art. 8º).
Impactos práticos
Na prática, plataformas de eFX (como as que viabilizam compras em sites estrangeiros ou remessas) e seus bancos parceiros precisam montar o reporte transação a transação até outubro. O documento C220 deve ser mantido por dez anos, para envio em dois dias úteis se solicitado.
Referências da análise
- Art. 2º: documentos 5816, 5817, C225 e C230; art. 3º: envio “até o dia dez de cada mês, contendo as informações do mês anterior”, com o responsável por documento.
- Art. 7º: revoga a IN BCB nº 159/2021; art. 8º: vigência em 1º de outubro de 2026.
Documento original
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