Resolução BCB N° 575 de 18/06/2026
Sumário Regulatório
Voto RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 575 altera as Resoluções BCB nº 277 e 278/2022 e amplia quem pode ter conta de depósito em moeda estrangeira no país. Entram exportadores de bens, pessoas jurídicas residentes devedoras de crédito externo, sociedades com participação direta de não residente no capital e pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo ou sócias de empresa no país. Transferências de e para essas contas dispensam operação de câmbio. Nas contas de exportadores, só podem entrar receitas de exportação e outros valores do exterior. Nas de capital estrangeiro, só operações de crédito externo e investimento direto. Saques e depósitos em espécie e cheques são proibidos.
Quem é afetado
Exportadores, empresas com dívida externa ou capital estrangeiro, investidores e credores não residentes, e instituições de câmbio que mantêm essas contas.
Prazos
Vigência em 1º/10/2026 (art. 4º). As instituições informam as contas ao BC até o dia 5 de cada mês (art. 80-A), com detalhamento na IN BCB nº 757.
Impactos práticos
Como leitura editorial, é uma flexibilização relevante do novo marco cambial: exportadores e empresas com capital estrangeiro podem manter dólares no Brasil sem converter, reduzindo custo e risco cambial. Bancos e fintechs de câmbio ganham um novo produto, a conta em moeda estrangeira para empresas.
Referências da análise
- Novo art. 70, XII a XVI, da Res. BCB 277: exportadores, devedores de crédito externo, sociedades com participação de não residente e não residentes credores ou sócios; parágrafo único: “dispensada a contratação de operação de câmbio”.
- Novos arts. 75-A e 75-B: restrições de origem dos créditos e vedação a espécie e cheques; art. 80-A: informações até o dia cinco; art. 4º: vigência em 1º de outubro de 2026.
Documento original
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