Resolução CMN N° 5.309
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 19 de junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.309 regulamenta as linhas de financiamento do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para renovar frotas de transporte urbano individual de passageiros e cargas (MP nº 1.366/2026 e Lei nº 14.947/2024). Há duas linhas. A primeira é para pessoas físicas cadastradas em plataformas digitais ou com vínculo CLT comprarem motos, motonetas e ciclomotores elétricos ou flex e bicicletas elétricas. A segunda é para pessoas jurídicas, preferencialmente cooperativas, sindicatos e associações, financiarem infraestrutura de produtividade e descarbonização.
Quem é afetado
Banco do Brasil, Caixa e agentes credenciados. Entregadores e motoristas de aplicativo e de empresas, e cooperativas e associações de trabalhadores.
Prazos
Prazo de até quatro anos na linha de pessoas físicas, com dois meses de carência. Vigência na publicação (art. 6º).
Impactos práticos
Na linha de pessoas físicas, os encargos são de até 11,25% ao ano para a instituição (10,25% para mulheres) mais 1% ao ano para o FIIS, com risco da instituição. O MDIC habilita os fabricantes e publica a lista de modelos elegíveis. Como leitura editorial, a linha abre crédito com taxa subsidiada para eletrificar a frota de entregas, com plataformas digitais validando o cadastro dos beneficiários.
Referências da análise
- Art. 2º: linhas para “aquisição de ciclomotores, motonetas ou motocicletas elétricos ou flex e bicicletas elétricas por pessoa física” e para infraestrutura por pessoa jurídica.
- Art. 3º, III a V: até 11,25% a.a. para as instituições, 1,00% a.a. para o FIIS, prazo de até quatro anos; § 1º: até 10,25% a.a. para mulheres.
- Art. 3º, § 2º: operação por Banco do Brasil e Caixa; § 4º: MDIC publica a lista de modelos elegíveis.
Documento original
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