Resolução BCB N° 578 de 23/06/2026
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10, caput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembr...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 578 altera o Regimento Interno do Banco Central e redistribui competências decisórias. A Diretoria Colegiada passa a decidir sobre a inadimplência de instituições nas Linhas Financeiras de Liquidez, limites dessas linhas que exijam autorização e credenciamento e descredenciamento de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs). O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução passa a decidir, entre outros temas, sobre a elegibilidade de instrumentos de capital ao Patrimônio de Referência.
Quem é afetado
Norma de organização interna do BC. Indiretamente, PSTIs, usuários das linhas de liquidez e emissores de instrumentos de capital, que passam a ter suas demandas decididas por instâncias específicas.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 4º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, colocar o credenciamento dos PSTIs na Diretoria Colegiada mostra o peso que o BC dá a esses provedores depois da Res. BCB nº 498/2025.
Referências da análise
- Novo art. 11, V, x, do Regimento: Diretoria Colegiada decide sobre “credenciamento” e “descredenciamento” de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTIs.
- Novo art. 11, V, v e w: decisões sobre as Linhas Financeiras de Liquidez; art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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