Resolução BCB N° 576 de 23/06/2026
Sumário Regulatório
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de junho de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso II...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 576 exige que administradoras de consórcio, corretoras, distribuidoras, corretoras de câmbio, SPSAVs e instituições de pagamento tenham uma política de sucessão de administradores para os cargos da alta administração. A política deve ser proporcional ao porte e ao risco e cobrir recrutamento, promoção, eleição e retenção. Deve considerar requisitos legais, capacidade técnica e gerencial, habilidades interpessoais, conhecimento de responsabilização e experiência. O conselho de administração aprova e supervisiona a política (ou a diretoria, se não houver conselho), que deve ser revista a cada cinco anos ou em eventos relevantes.
Quem é afetado
Instituições não bancárias autorizadas pelo BC citadas no art. 1º, exceto as em liquidação extrajudicial.
Prazos
Vigência em 1º/1/2027 (art. 7º). Documentação mantida por pelo menos cinco anos após cada versão.
Impactos práticos
Na prática, fintechs de pagamento, corretoras e exchanges precisam formalizar até 2027 uma política de sucessão para diretores, o que costuma faltar em empresas lideradas pelos fundadores.
Referências da análise
- Art. 1º: as instituições citadas “devem implementar e manter política de sucessão de administradores”.
- Art. 3º: critérios mínimos de capacidade técnica, gerencial, habilidades interpessoais e experiência; art. 5º: revisão “no mínimo, a cada cinco anos”.
- Art. 7º: vigência em 1º de janeiro de 2027.
Documento original
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