Resolução CMN N° 5.319 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.319 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.319 altera a Resolução CMN nº 5.304/2026, das linhas de financiamento de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas (MP nº 1.359/2026). Ela proíbe, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa de cadastro, definida como a tarifa de pesquisa em cadastros de crédito e tratamento de dados no início do relacionamento. Outros encargos e comissões usuais continuam permitidos conforme as políticas das instituições.
Quem é afetado
BNDES, instituições habilitadas e mutuários das linhas.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 2º).
Impactos práticos
Na prática, os agentes devem retirar a tarifa de cadastro dos contratos e simuladores dessas linhas.
Referências da análise
- Novo art. 7º da Res. CMN 5.304: outros encargos permitidos, “vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa de cadastro”.
- Parágrafo único: definição de tarifa de cadastro conforme a Tabela I da Res. nº 3.919/2010.
Documento original
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