Resolução CMN N° 5.318 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.318, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 28/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.318 altera a Resolução CMN nº 5.060/2023 e redefine as atividades vedadas a bancos comerciais controlados por bolsas de valores ou de mercadorias e futuros. Eles não podem captar depósitos a prazo nem emitir letras, conceder crédito, avais, fianças ou garantias, intermediar a colocação de valores mobiliários nem manter posição própria em valores mobiliários. Há exceção para títulos de emissão própria e lastros de programas de BDR. A vedação ao crédito não alcança operações compromissadas e empréstimo de ativos, desde que não emitidos pela contraparte ou seu grupo.
Quem é afetado
Bancos comerciais controlados por bolsas, como o Banco B3.
Prazos
Vigência em 1º/7/2026 (art. 2º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, a norma mantém o banco de uma bolsa restrito a funções de infraestrutura e liquidação, sem competir no crédito. A exceção para BDRs permite emitir certificados lastreados em ações estrangeiras.
Referências da análise
- Novo art. 6º da Res. CMN 5.060: vedações a banco comercial “sob controle societário de bolsa”, incluindo captar a prazo, conceder crédito e intermediar valores mobiliários.
- Inciso IV: exceção para valores mobiliários de emissão própria ou lastro de BDR; parágrafo único: exceção para compromissadas e empréstimo de ativos; art. 2º: vigência em 1º de julho de 2026.
Documento original
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