Resolução CMN N° 5.317 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
Resolução Nº 5.317 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.317, DE 25 DE JUNHO DE 2026 Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas institui...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.317 altera a Resolução CMN nº 4.911/2021, sobre elaboração e remessa de documentos contábeis ao BC. Ela exclui do escopo da norma do CMN as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras e SPSAVs, que seguem regulamentação do BC. Exige balancete mensal das dependências e participações no exterior do conglomerado. E prevê que, em sistemas cooperativos, a remessa dos documentos das singulares seja feita pela confederação, banco cooperativo ou central.
Quem é afetado
Instituições financeiras sujeitas à Res. CMN 4.911 e sistemas cooperativos.
Prazos
Vigência em 1º/1/2028. A remessa por meio das instâncias cooperativas produz efeitos a partir de 1º/7/2028.
Impactos práticos
Na prática, a contabilidade das instituições não bancárias passa a ser regida só por normas do BC (ver Res. BCB nº 579). Conglomerados com entidades no exterior devem preparar balancetes mensais delas.
Referências da análise
- Novo art. 1º, § 1º: a norma “não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, [...] e às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
- Novo art. 2º-A, parágrafo único: remessa por confederação, banco cooperativo ou central com efeitos “a partir de 1º de julho de 2028”; art. 2º: vigência em 1º de janeiro de 2028.
Documento original
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