Resolução CMN N° 5.314 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI e VIII...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.314 ajusta regras gerais do crédito rural no MCR. Exige comprovação da dificuldade temporária e da capacidade de pagamento para a prorrogação. Proíbe financiar com recursos direcionados e controlados empreendimentos que prevejam supressão de vegetação nativa. Permite custeio com recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) aplicados em recursos não controlados e reorganiza as fontes de recursos do Capítulo 6.
Quem é afetado
Instituições que operam crédito rural e emissores de LCA.
Prazos
Vigência em 1º/7/2026 (art. 11).
Impactos práticos
Como leitura editorial, a proibição de financiar supressão de vegetação nativa com recursos controlados é um endurecimento socioambiental relevante do Plano Safra 2026/27. As áreas de crédito devem verificar os projetos antes da contratação.
Referências da análise
- Item 16 do MCR 2-9: “vedada, nas operações com recursos direcionados e controlados, [...] a concessão de financiamento de empreendimento cujo projeto ou orçamento preveja a supressão da vegetação nativa”.
- Item 4 do MCR 2-6: prorrogação condicionada a comprovar dificuldade temporária e capacidade de pagamento; art. 11: vigência em 1º de julho de 2026.
Documento original
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