Resolução CMN N° 5.312 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 3...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.312 aprova os preços de garantia do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para operações de custeio e investimento do Pronaf com vencimento entre 10/7/2026 e 9/7/2027. Em operações prorrogadas, o bônus de desconto incide sobre o saldo devedor, conforme a nova data de vencimento. O bônus só pode ser concedido a mutuários com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo na data do pagamento, verificado pelo banco no sistema do MDA. Se for concedido com CAF inativo, o banco deve devolver a subvenção.
Quem é afetado
Instituições que operam o Pronaf e agricultores familiares.
Prazos
Preços válidos para vencimentos de 10/7/2026 a 9/7/2027.
Impactos práticos
Na prática, os bancos devem consultar o CAF no momento do pagamento antes de aplicar o bônus do PGPAF, para evitar devolução de subvenção.
Referências da análise
- Art. 1º: preços de garantia para operações “com vencimento de 10/7/2026 até 9/7/2027”.
- Item 14 do MCR 10-15: bônus só para mutuários com “CAF ativo [...] na data de pagamento da prestação”; item 15: devolução em caso de CAF inativo.
Documento original
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