Resolução CMN N° 5.311 de 25/06/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI, da L...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.311 autoriza um rebate para liquidar operações do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) com recursos do Orçamento Geral da União cuja soma de saldos por mutuário passava de R$ 10 mil em 27/12/2013. O saldo é recalculado a 1,15% ao ano desde a contratação, sem bônus, multa, mora ou honorários. Sobre ele incidem rebate de 80% e desconto fixo de R$ 2 mil por mutuário, sem devolução de valores. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União ficam de fora.
Quem é afetado
Instituições que administram operações do Procera e assentados da reforma agrária mutuários.
Prazos
Liquidação até 20/12/2026.
Impactos práticos
Na prática, os bancos operadores devem recalcular os saldos e comunicar os mutuários elegíveis. Como leitura editorial, a medida permite quitar dívidas antigas do Procera com desconto muito elevado.
Referências da análise
- Art. 1º, I e II: saldo apurado a “1,15% a.a.” e rebate de “80% [...] acrescido de desconto de valor fixo de R$2.000,00”.
- Art. 1º, IV: “prazo para liquidação: 20 de dezembro de 2026”; art. 2º: exclui débitos inscritos em DAU.
Documento original
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