EDITAL DE INTIMAÇÃO
Sumário Regulatório
EDITAL DE INTIMAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO COAF PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100308/2023-68 INTIMADO: PEDRO ALEXANDRE MORAIS DE CARVALHO, CPF ***.739.***-33. MOTIVO: em razão de terem sido devolvidos pelo serviço pos...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
Edital do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) intima uma pessoa física do resultado do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100308/2023-68, julgado em 2/6/2026: multa de R$ 22.250,00 pela falta da comunicação de não ocorrência de operações ao Coaf (art. 11, III, da Lei nº 9.613/1998).
Quem é afetado
A pessoa física sancionada, como responsável por pessoa jurídica obrigada. O edital não identifica a empresa.
Prazos
Pagamento em 30 dias da publicação, se não houver recurso com efeito suspensivo.
Impactos práticos
Ato individual. Reforça a responsabilização pessoal pela falta da declaração anual ao Coaf.
Referências da análise
- Edital: “multa pecuniária [...] no valor de R$ 22.250,00 [...] por infração ao inciso III do art. 11” da Lei nº 9.613/1998.
Documento original
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