Resolução CMN N° 5.322 de 30/06/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, in...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.322 ajusta várias regras gerais do Manual de Crédito Rural para o Plano Safra 2026/2027. Integrantes de povos indígenas passam a ser beneficiários do crédito rural. Custeio agrícola sem cobertura do Proagro ou de seguro rural só pode ser renegociado se for reclassificado para recursos livres não controlados. Aquicultores em águas da União sem imóvel rural podem financiar com contrato de cessão de uso. A atividade pesqueira exige inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Entre 1º/7/2026 e 30/6/2027, o custeio para atividades sustentáveis certificadas tem redução de 0,5 ponto percentual na taxa.
Quem é afetado
Instituições que operam crédito rural e produtores, inclusive médios (Pronamp), indígenas, aquicultores e pescadores.
Prazos
Bônus de 0,5 ponto percentual de 1º/7/2026 a 30/6/2027. Vigência na publicação (art. 12).
Impactos práticos
Na prática, a restrição à renegociação de custeio sem seguro incentiva a contratação de Proagro ou seguro rural. As áreas de crédito rural devem revisar a elegibilidade e a documentação exigida.
Referências da análise
- Item 1, d, do MCR 1-2: “integrantes de povos indígenas”; item 10-A do MCR 2-1: custeio sem Proagro ou seguro só renegociado “se o saldo for reclassificado para fonte de recursos livres e não controlada”.
- Item 6-E do MCR 3-2: taxa “reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual” para custeio sustentável certificado de 1º/7/2026 a 30/6/2027; art. 12: vigência na publicação.
Documento original
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