Resolução CMN N° 5.321 de 30/06/2026
Sumário Regulatório
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de junho de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.321 cria, nas normas transitórias do Pronaf, uma linha de capital de giro, até 30/12/2026, dentro do Pronaf Agroindústria. Ela é voltada a cooperativas de produção da agricultura familiar com unidades industriais ou de armazenagem em municípios do Rio Grande do Sul em emergência ou calamidade pelas enchentes de 26/4 a 31/7/2024. As cooperativas precisam demonstrar dificuldade de pagar dívidas de curto prazo em 2025 e 2026 e apresentar projeto de reestruturação financeira e de governança validado pelo Sescoop/RS e aprovado pelo conjunto de credores.
Quem é afetado
Cooperativas da agricultura familiar gaúchas afetadas pelas enchentes de 2024 e instituições credoras que operam o Pronaf.
Prazos
Contratação até 30/12/2026. Vigência na publicação (art. 3º).
Impactos práticos
Os encargos são de 10% ao ano, cobrados inclusive na carência, com recursos exclusivamente equalizados conforme portaria do Ministério da Fazenda. Na prática, os bancos credores precisam se coordenar, já que o projeto deve ser aprovado pelo conjunto deles.
Referências da análise
- Item 17 da Seção 18 do MCR 10: capital de giro “até 30 de dezembro de 2026” para cooperativas com unidades em municípios gaúchos em emergência ou calamidade “de 26 de abril até 31 de julho de 2024”.
- Requisitos: projeto validado pelo Sescoop/RS e “aprovados pelo conjunto das instituições financeiras credoras”; encargos de “10,0% [...] ao ano”.
Documento original
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