Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026
Sumário Regulatório
– Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
Portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025, ligada ao mercado de apostas de quota fixa. O texto armazenado traz apenas a ementa. Outras normas do período (Portaria SPA/MF nº 2.750) tratam da comunicação formal e específica prevista no inciso I desse mesmo art. 6º.
Quem é afetado
Operadores de apostas e terceiros que possam responder solidariamente por tributos ligados à exploração irregular, inclusive, conforme a lei, intermediários de pagamento comunicados formalmente.
Prazos
O texto armazenado não informa vigência nem prazos.
Impactos práticos
Como leitura editorial, a responsabilidade solidária é instrumento para alcançar quem viabiliza financeiramente as bets ilegais depois de comunicado formalmente. Instituições de pagamento devem acompanhar a íntegra para entender o risco tributário de manter relação com operadores irregulares.
Referências da análise
- Ementa: “Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025”.
- Limitação: o texto armazenado contém apenas a ementa.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
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