SPA/MF
Portaria
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17/06/2026
Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026
Sumário Regulatório
– Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Conteúdo do Documento
Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026 – Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Acessar documento original...
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