CVM
Portarias
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15/04/2026
Portaria CVM/PTE Nº 81/2026
Sumário Regulatório
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dá outras providências.
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSRua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030...
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSRua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901 – Brasil - Tel.: (21) 3554-8686Rua Cincinato Braga, 340/2º, 3º e 4º Andares, Bela Vista, São Paulo/ SP – CEP: 01333-010 – Brasil - Tel.: (11) 2146-2000SCN Q.02 – Bl. A – Ed. Corporate Financial Center, S.404/4º Andar, Brasília/DF – CEP: 70712-900 – Brasil -Tel.: (61) 3327-2030/2031www.cvm.gov.br
PORTARIA CVM/PTE/Nº 81, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.072, de 17 de maio de
2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, e suas
alterações posteriores,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), orientado à gestão por resultados e à valorização do desempenho institucional, nos
termos do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações.
Parágrafo único. O PGD substitui o controle de frequência e assiduidade pelo controle de resultados e
entregas para todos os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos em
exercício na CVM que aderirem ao programa.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se integralmente os conceitos e definições estabelecidos no art.
3° da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
Art. 3º A participação no PGD não confere direito adquirido a qualquer modalidade de execução, sendo
passível de revisão, suspensão ou cancelamento a qualquer tempo, por iniciativa da chefia imediata ou da
administração, nos termos desta Portaria.
§ 1º A inexistência de direito adquirido aplica-se, em especial, às modalidades de teletrabalho parcial e
integral, as quais estão sujeitas a condições de desempenho, de cumprimento das entregas pactuadas e de
conveniência administrativa.
§ 2º O cancelamento ou a suspensão da participação no PGD nas modalidades de teletrabalho não configura
punição disciplinar e não gera ao participante qualquer direito a indenização ou compensação.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS QUANTITATIVOS
Art. 4º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I – presencial;
II – teletrabalho, em regime de execução parcial (híbrido); e
III – teletrabalho, em regime de execução integral.
§ 1º A definição da modalidade e do regime de execução dar-se-á por pactuação entre o participante e a
chefia da unidade, condicionada à adequação às características da atividade, à garantia do pleno atendimento
ao público e aos agentes de mercado e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e na
legislação aplicável.
§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de 100% (cem por cento) de vagas para participação no PGD na
modalidade teletrabalho, calculado sobre o total de integrantes da unidade, a critério da chefia imediata,
observados os requisitos desta Portaria e os critérios internos estabelecidos pelo titular da respectiva unidade.
§ 3º O teletrabalho em regime parcial observará a frequência presencial mínima estabelecida pelo titular da
unidade.
§ 4º A autorização para teletrabalho integral em percentual total da unidade não dispensa a chefia de manter
canais de atendimento síncrono e a disponibilidade para convocações presenciais, quando necessárias ao
interesse do serviço.
§ 5º Para os efeitos desta portaria, unidade é o componente organizacional cujo dirigente seja titular de cargo
ou função de nível CCE/FCE 13 ou superior.
Art. 5º É vedada a participação em teletrabalho, parcial ou integral:
I – ao servidor durante o primeiro ano do estágio probatório, salvo autorização fundamentada da
autoridade máxima da CVM, com garantia de supervisão presencial adequada; e
II – ao servidor com menos de seis meses de exercício na CVM, quando proveniente de movimentação de
outros órgãos ou entidades, ressalvadas as hipóteses de prioridade legal expressamente previstas.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E DAS CONSEQUÊNCIAS
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 6º O titular de cada unidade estabelecerá, por meio de instrução interna ou documento equivalente, os
critérios específicos de funcionamento do PGD em sua unidade, compreendendo, no mínimo:
I – os parâmetros de definição, acompanhamento e avaliação das entregas individuais pactuadas com os
participantes;
II – a frequência presencial mínima para as atividades em regime de teletrabalho parcial, respeitado o piso
normativo estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023;
III – a forma de funcionamento da modalidade híbrida, incluindo os dias ou periodicidade de
comparecimento presencial, critérios para fixação e alteração da escala e regras de convocação;
IV – os canais de comunicação institucionais e a disponibilidade mínima esperada dos participantes
durante o horário de expediente;
V – os procedimentos internos de monitoramento e avaliação do cumprimento do plano de trabalho, com a
periodicidade de acompanhamento; e
VI – outros aspectos pertinentes à dinâmica e às necessidades específicas da área, compatíveis com esta
Portaria e com a legislação aplicável.
§ 1º A instrução interna prevista no caput deverá ser comunicada aos participantes antes da assinatura do
Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 2º Os critérios estabelecidos pelo titular da unidade deverão ser compatíveis com as disposições desta
Portaria, do Decreto n° 11.072, de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24,
de 2023.
§ 3º Na ausência de critérios específicos estabelecidos pelo titular da unidade, aplicam-se diretamente as
disposições desta Portaria e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
Art. 7º O descumprimento das entregas pactuadas no Plano de Trabalho, seja por insuficiência quantitativa
seja por deficiência qualitativa, poderá ensejar, a critério da chefia imediata:
I – a repactuação do Plano de Trabalho, com ajuste das metas, prazos e condições de execução;
II – a suspensão temporária da participação na modalidade de teletrabalho, com retorno ao regime
presencial pelo período definido pela chefia; ou
III – o cancelamento definitivo da participação na modalidade de teletrabalho, com manutenção do
participante exclusivamente no regime presencial.
§ 1º A medida adotada deverá ser proporcional à gravidade, à reincidência e às circunstâncias do
descumprimento, devendo ser comunicada ao participante por escrito, com breve fundamentação.
§ 2º As medidas previstas nos incisos II e III serão, sempre que possível, precedidas de oportunidade de
manifestação do participante, no prazo mínimo de três dias úteis, salvo em casos de urgência devidamente
justificada pela chefia.
§ 3º O descumprimento reiterado das entregas pactuadas deverá ser comunicado à Superintendência de
Gestão de Pessoas (SGP) para fins de avaliação de impacto sobre o desempenho funcional do participante,
sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
§ 4º As medidas previstas neste artigo não configuram sanção disciplinar, não afastam as sanções cabíveis
em caso de irregularidade funcional e não geram ao participante direito a indenização ou compensação.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E DA ADESÃO
Art. 8º A adesão ao PGD é facultativa, não cabendo ao servidor reclamar qualquer direito em razão da não
adesão ou da desistência voluntária, nem tampouco em razão de eventual impossibilidade de ingresso por
esgotamento de vagas.
Art. 9º Caso o número de interessados supere a capacidade de gerenciamento da unidade ou prejudique o
atendimento presencial indispensável, a seleção deverá priorizar, obrigatoriamente e nesta ordem:
I – pessoas com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição;
II – pessoas com mobilidade reduzida;
III – servidores com horário especial por motivo de saúde ou estudo;
IV – gestantes e lactantes;
V – servidores na condição de acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990; e
VI – idosos.
Art. 10. A participação no PGD efetiva-se mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR) e do Plano de Trabalho individual, nos sistemas informatizados definidos pela SGP.
§ 1º O TCR conterá, no mínimo:
I – as responsabilidades do participante;
II – a modalidade e o regime de execução;
III – o prazo de antecedência para convocação presencial;
IV – os canais de comunicação utilizados pela equipe e pela chefia;
V – os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade para avaliação do plano de trabalho do
participante, incluindo os critérios específicos definidos nos termos do art. 6° desta Portaria;
VI – o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da CVM; e
VII – a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no
trabalho estabelecidas pela CVM;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido a qualquer modalidade de execução, podendo ser
revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo;
c) o descumprimento das entregas pactuadas pode ensejar a suspensão ou o cancelamento da participação
na modalidade de teletrabalho, com retorno ao regime presencial;
d) cabe ao participante custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
e) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação interna e externa.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de novo termo.
Art. 11. Cada unidade deverá manter Plano de Entregas vigente, contendo, no mínimo:
I – a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II – as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º O Plano de Entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade, que
deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º O Plano de Trabalho individual de cada participante deverá estar vinculado ao Plano de Entregas da
respectiva unidade, refletindo sua contribuição direta para as metas institucionais pactuadas.
CAPÍTULO V
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 12. O teletrabalho com residência no exterior será admitido ao participante que satisfizer,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072,
de 2022.
I – ser servidor efetivo ou empregado público estável;
II – ter concluído o estágio probatório;
III – ter exercido as atividades do cargo ou emprego público por, no mínimo, dois anos no órgão ou
entidade;
IV – não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos;
V – não estar respondendo a processo disciplinar;
VI – ter sido avaliado no ciclo de avaliação de desempenho imediatamente anterior ao pedido, com
resultado satisfatório; e
VII – atender ao disposto no inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de 2022, ou aos critérios
substitutivos fixados nos termos do § 1° deste artigo.
§ 1º O Presidente da CVM poderá, por decisão fundamentada, substituir os requisitos previstos no inciso
VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de 2022, por outros critérios que atendam ao interesse da
administração, nos termos do § 7° do mesmo artigo.
§ 2º Os participantes autorizados com base nos critérios substitutivos previstos no § 1° ficam sujeitos ao
limite de 2% (dois por cento) do total de participantes do PGD da CVM, em conformidade com a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e suas alterações.
§ 3º A competência para autorizar o teletrabalho no exterior fica delegada ao Superintendente de
Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), vedada a subdelegação.
§ 4º O participante em teletrabalho no exterior observará o fuso horário da unidade de exercício no Brasil
para fins de jornada de trabalho e atendimento.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 13. O participante do PGD permanecerá disponível para contato síncrono durante o horário de
funcionamento da unidade, por meio dos canais institucionais definidos no TCR, incluindo correio
eletrônico institucional, plataforma de mensagens e telefone.
Art. 14. A chefia imediata poderá convocar o participante para comparecimento presencial sempre que
houver interesse da administração ou necessidade técnica, observada antecedência mínima de dois dias
úteis.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento para comparecimento à unidade de exercício correm por
conta do participante, salvo quando houver interesse da administração em deslocamento para localidade
diversa da sede da CVM, hipótese em que o custeio pela administração fica condicionado à observância
dos princípios da eficiência e da economicidade, devendo a decisão ser fundamentada.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) estabelecer e gerir os aspectos
operacionais do PGD, especialmente:
I – os procedimentos operacionais relativos à adesão, renovação, suspensão e cancelamento da
participação no PGD, com indicação dos prazos e das etapas de cada fluxo;
II – os prazos para formalização dos instrumentos de pactuação, para comunicação das decisões relativas
ao PGD e para registro das informações nos sistemas informatizados;
III – os modelos padronizados do TCR, do Plano de Trabalho e dos demais formulários e documentos
necessários à operacionalização do PGD, de uso obrigatório pelas unidades;
IV – os documentos e meios de comprovação exigíveis nas situações previstas nesta Portaria, incluindo
comprovação das hipóteses de vedação e das condições de prioridade;
V – as responsabilidades das chefias no âmbito do PGD, com definição clara das obrigações de
monitoramento, avaliação, comunicação e registro;
VI – as rotinas de avaliação periódica do cumprimento dos Planos de Trabalho e dos Planos de Entregas,
com os períodos de avaliação e os critérios de pontuação;
VII – os critérios e procedimentos para repactuação dos Planos de Trabalho, incluindo hipóteses
ensejadoras, prazos, formalidades e registros;
VIII – os procedimentos para adoção das medidas previstas no art. 7° desta Portaria, com os formulários e
registros correspondentes; e
IX – os procedimentos de comunicação, orientação e capacitação de servidores e chefias para a adequada
compreensão e execução do PGD.
Art. 16. A SGP exercerá competência residual para decidir sobre questões operacionais não expressamente
previstas nesta Portaria, incluindo:
I – a edição de normas complementares, manuais, orientações técnicas e notas de esclarecimento sobre o
funcionamento do PGD; e
II – a adaptação dos procedimentos às evoluções normativas emanadas dos órgãos centrais do SIPEC.
Parágrafo único. As normas e orientações editadas pela SGP com fundamento neste artigo deverão ser
compatíveis com as disposições desta Portaria e divulgadas na intranet da CVM, de forma a garantir
transparência e acesso a todos os servidores.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A CVM divulgará em seu sítio eletrônico na internet os resultados obtidos com o PGD, com
periodicidade mínima anual.
Art. 18. O PGD será gerido por meio de sistema informatizado de acompanhamento e controle que
permita o monitoramento das entregas, a pactuação dos planos de trabalho e a avaliação dos participantes.
Parágrafo único. A CVM disponibilizará aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG as informações
referentes ao PGD e seus resultados, na forma e periodicidade por eles definidas.
Art. 19. A avaliação dos Planos de Trabalho observará a escala padronizada definida na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e suas alterações.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela SGP, observadas as diretrizes dos órgãos centrais do
SIPEC.
Art. 21. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/N° 111, de 25 de outubro de 2024, que é integralmente
substituída pela presente Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2026.
Brasília, 15 de abril de 2026.
JOÃO ACCIOLY
Presidente Interino
Documento assinado eletronicamente por João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, Presidente
interino, em 15/04/2026, às 09:36, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
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informando o código verificador 2677506 e o código CRC 6A220552.
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PORTARIA CVM/PTE/Nº 81, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno e tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.072, de 17 de maio de
2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, e suas
alterações posteriores,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), orientado à gestão por resultados e à valorização do desempenho institucional, nos
termos do Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações.
Parágrafo único. O PGD substitui o controle de frequência e assiduidade pelo controle de resultados e
entregas para todos os servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e empregados públicos em
exercício na CVM que aderirem ao programa.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se integralmente os conceitos e definições estabelecidos no art.
3° da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
Art. 3º A participação no PGD não confere direito adquirido a qualquer modalidade de execução, sendo
passível de revisão, suspensão ou cancelamento a qualquer tempo, por iniciativa da chefia imediata ou da
administração, nos termos desta Portaria.
§ 1º A inexistência de direito adquirido aplica-se, em especial, às modalidades de teletrabalho parcial e
integral, as quais estão sujeitas a condições de desempenho, de cumprimento das entregas pactuadas e de
conveniência administrativa.
§ 2º O cancelamento ou a suspensão da participação no PGD nas modalidades de teletrabalho não configura
punição disciplinar e não gera ao participante qualquer direito a indenização ou compensação.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS QUANTITATIVOS
Art. 4º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I – presencial;
II – teletrabalho, em regime de execução parcial (híbrido); e
III – teletrabalho, em regime de execução integral.
§ 1º A definição da modalidade e do regime de execução dar-se-á por pactuação entre o participante e a
chefia da unidade, condicionada à adequação às características da atividade, à garantia do pleno atendimento
ao público e aos agentes de mercado e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria e na
legislação aplicável.
§ 2º Fica estabelecido o limite máximo de 100% (cem por cento) de vagas para participação no PGD na
modalidade teletrabalho, calculado sobre o total de integrantes da unidade, a critério da chefia imediata,
observados os requisitos desta Portaria e os critérios internos estabelecidos pelo titular da respectiva unidade.
§ 3º O teletrabalho em regime parcial observará a frequência presencial mínima estabelecida pelo titular da
unidade.
§ 4º A autorização para teletrabalho integral em percentual total da unidade não dispensa a chefia de manter
canais de atendimento síncrono e a disponibilidade para convocações presenciais, quando necessárias ao
interesse do serviço.
§ 5º Para os efeitos desta portaria, unidade é o componente organizacional cujo dirigente seja titular de cargo
ou função de nível CCE/FCE 13 ou superior.
Art. 5º É vedada a participação em teletrabalho, parcial ou integral:
I – ao servidor durante o primeiro ano do estágio probatório, salvo autorização fundamentada da
autoridade máxima da CVM, com garantia de supervisão presencial adequada; e
II – ao servidor com menos de seis meses de exercício na CVM, quando proveniente de movimentação de
outros órgãos ou entidades, ressalvadas as hipóteses de prioridade legal expressamente previstas.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E DAS CONSEQUÊNCIAS
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 6º O titular de cada unidade estabelecerá, por meio de instrução interna ou documento equivalente, os
critérios específicos de funcionamento do PGD em sua unidade, compreendendo, no mínimo:
I – os parâmetros de definição, acompanhamento e avaliação das entregas individuais pactuadas com os
participantes;
II – a frequência presencial mínima para as atividades em regime de teletrabalho parcial, respeitado o piso
normativo estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023;
III – a forma de funcionamento da modalidade híbrida, incluindo os dias ou periodicidade de
comparecimento presencial, critérios para fixação e alteração da escala e regras de convocação;
IV – os canais de comunicação institucionais e a disponibilidade mínima esperada dos participantes
durante o horário de expediente;
V – os procedimentos internos de monitoramento e avaliação do cumprimento do plano de trabalho, com a
periodicidade de acompanhamento; e
VI – outros aspectos pertinentes à dinâmica e às necessidades específicas da área, compatíveis com esta
Portaria e com a legislação aplicável.
§ 1º A instrução interna prevista no caput deverá ser comunicada aos participantes antes da assinatura do
Plano de Trabalho e do Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 2º Os critérios estabelecidos pelo titular da unidade deverão ser compatíveis com as disposições desta
Portaria, do Decreto n° 11.072, de 2022, e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24,
de 2023.
§ 3º Na ausência de critérios específicos estabelecidos pelo titular da unidade, aplicam-se diretamente as
disposições desta Portaria e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023.
Art. 7º O descumprimento das entregas pactuadas no Plano de Trabalho, seja por insuficiência quantitativa
seja por deficiência qualitativa, poderá ensejar, a critério da chefia imediata:
I – a repactuação do Plano de Trabalho, com ajuste das metas, prazos e condições de execução;
II – a suspensão temporária da participação na modalidade de teletrabalho, com retorno ao regime
presencial pelo período definido pela chefia; ou
III – o cancelamento definitivo da participação na modalidade de teletrabalho, com manutenção do
participante exclusivamente no regime presencial.
§ 1º A medida adotada deverá ser proporcional à gravidade, à reincidência e às circunstâncias do
descumprimento, devendo ser comunicada ao participante por escrito, com breve fundamentação.
§ 2º As medidas previstas nos incisos II e III serão, sempre que possível, precedidas de oportunidade de
manifestação do participante, no prazo mínimo de três dias úteis, salvo em casos de urgência devidamente
justificada pela chefia.
§ 3º O descumprimento reiterado das entregas pactuadas deverá ser comunicado à Superintendência de
Gestão de Pessoas (SGP) para fins de avaliação de impacto sobre o desempenho funcional do participante,
sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
§ 4º As medidas previstas neste artigo não configuram sanção disciplinar, não afastam as sanções cabíveis
em caso de irregularidade funcional e não geram ao participante direito a indenização ou compensação.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E DA ADESÃO
Art. 8º A adesão ao PGD é facultativa, não cabendo ao servidor reclamar qualquer direito em razão da não
adesão ou da desistência voluntária, nem tampouco em razão de eventual impossibilidade de ingresso por
esgotamento de vagas.
Art. 9º Caso o número de interessados supere a capacidade de gerenciamento da unidade ou prejudique o
atendimento presencial indispensável, a seleção deverá priorizar, obrigatoriamente e nesta ordem:
I – pessoas com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição;
II – pessoas com mobilidade reduzida;
III – servidores com horário especial por motivo de saúde ou estudo;
IV – gestantes e lactantes;
V – servidores na condição de acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990; e
VI – idosos.
Art. 10. A participação no PGD efetiva-se mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade
(TCR) e do Plano de Trabalho individual, nos sistemas informatizados definidos pela SGP.
§ 1º O TCR conterá, no mínimo:
I – as responsabilidades do participante;
II – a modalidade e o regime de execução;
III – o prazo de antecedência para convocação presencial;
IV – os canais de comunicação utilizados pela equipe e pela chefia;
V – os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade para avaliação do plano de trabalho do
participante, incluindo os critérios específicos definidos nos termos do art. 6° desta Portaria;
VI – o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da CVM; e
VII – a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no
trabalho estabelecidas pela CVM;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido a qualquer modalidade de execução, podendo ser
revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo;
c) o descumprimento das entregas pactuadas pode ensejar a suspensão ou o cancelamento da participação
na modalidade de teletrabalho, com retorno ao regime presencial;
d) cabe ao participante custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho; e
e) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação interna e externa.
§ 2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de novo termo.
Art. 11. Cada unidade deverá manter Plano de Entregas vigente, contendo, no mínimo:
I – a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II – as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.
§ 1º O Plano de Entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade, que
deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º O Plano de Trabalho individual de cada participante deverá estar vinculado ao Plano de Entregas da
respectiva unidade, refletindo sua contribuição direta para as metas institucionais pactuadas.
CAPÍTULO V
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 12. O teletrabalho com residência no exterior será admitido ao participante que satisfizer,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I a VII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072,
de 2022.
I – ser servidor efetivo ou empregado público estável;
II – ter concluído o estágio probatório;
III – ter exercido as atividades do cargo ou emprego público por, no mínimo, dois anos no órgão ou
entidade;
IV – não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos dois anos;
V – não estar respondendo a processo disciplinar;
VI – ter sido avaliado no ciclo de avaliação de desempenho imediatamente anterior ao pedido, com
resultado satisfatório; e
VII – atender ao disposto no inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de 2022, ou aos critérios
substitutivos fixados nos termos do § 1° deste artigo.
§ 1º O Presidente da CVM poderá, por decisão fundamentada, substituir os requisitos previstos no inciso
VIII do caput do art. 12 do Decreto n° 11.072, de 2022, por outros critérios que atendam ao interesse da
administração, nos termos do § 7° do mesmo artigo.
§ 2º Os participantes autorizados com base nos critérios substitutivos previstos no § 1° ficam sujeitos ao
limite de 2% (dois por cento) do total de participantes do PGD da CVM, em conformidade com a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e suas alterações.
§ 3º A competência para autorizar o teletrabalho no exterior fica delegada ao Superintendente de
Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE), vedada a subdelegação.
§ 4º O participante em teletrabalho no exterior observará o fuso horário da unidade de exercício no Brasil
para fins de jornada de trabalho e atendimento.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA DISPONIBILIDADE
Art. 13. O participante do PGD permanecerá disponível para contato síncrono durante o horário de
funcionamento da unidade, por meio dos canais institucionais definidos no TCR, incluindo correio
eletrônico institucional, plataforma de mensagens e telefone.
Art. 14. A chefia imediata poderá convocar o participante para comparecimento presencial sempre que
houver interesse da administração ou necessidade técnica, observada antecedência mínima de dois dias
úteis.
Parágrafo único. As despesas de deslocamento para comparecimento à unidade de exercício correm por
conta do participante, salvo quando houver interesse da administração em deslocamento para localidade
diversa da sede da CVM, hipótese em que o custeio pela administração fica condicionado à observância
dos princípios da eficiência e da economicidade, devendo a decisão ser fundamentada.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS OPERACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
Art. 15. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) estabelecer e gerir os aspectos
operacionais do PGD, especialmente:
I – os procedimentos operacionais relativos à adesão, renovação, suspensão e cancelamento da
participação no PGD, com indicação dos prazos e das etapas de cada fluxo;
II – os prazos para formalização dos instrumentos de pactuação, para comunicação das decisões relativas
ao PGD e para registro das informações nos sistemas informatizados;
III – os modelos padronizados do TCR, do Plano de Trabalho e dos demais formulários e documentos
necessários à operacionalização do PGD, de uso obrigatório pelas unidades;
IV – os documentos e meios de comprovação exigíveis nas situações previstas nesta Portaria, incluindo
comprovação das hipóteses de vedação e das condições de prioridade;
V – as responsabilidades das chefias no âmbito do PGD, com definição clara das obrigações de
monitoramento, avaliação, comunicação e registro;
VI – as rotinas de avaliação periódica do cumprimento dos Planos de Trabalho e dos Planos de Entregas,
com os períodos de avaliação e os critérios de pontuação;
VII – os critérios e procedimentos para repactuação dos Planos de Trabalho, incluindo hipóteses
ensejadoras, prazos, formalidades e registros;
VIII – os procedimentos para adoção das medidas previstas no art. 7° desta Portaria, com os formulários e
registros correspondentes; e
IX – os procedimentos de comunicação, orientação e capacitação de servidores e chefias para a adequada
compreensão e execução do PGD.
Art. 16. A SGP exercerá competência residual para decidir sobre questões operacionais não expressamente
previstas nesta Portaria, incluindo:
I – a edição de normas complementares, manuais, orientações técnicas e notas de esclarecimento sobre o
funcionamento do PGD; e
II – a adaptação dos procedimentos às evoluções normativas emanadas dos órgãos centrais do SIPEC.
Parágrafo único. As normas e orientações editadas pela SGP com fundamento neste artigo deverão ser
compatíveis com as disposições desta Portaria e divulgadas na intranet da CVM, de forma a garantir
transparência e acesso a todos os servidores.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A CVM divulgará em seu sítio eletrônico na internet os resultados obtidos com o PGD, com
periodicidade mínima anual.
Art. 18. O PGD será gerido por meio de sistema informatizado de acompanhamento e controle que
permita o monitoramento das entregas, a pactuação dos planos de trabalho e a avaliação dos participantes.
Parágrafo único. A CVM disponibilizará aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG as informações
referentes ao PGD e seus resultados, na forma e periodicidade por eles definidas.
Art. 19. A avaliação dos Planos de Trabalho observará a escala padronizada definida na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n° 24, de 2023, e suas alterações.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela SGP, observadas as diretrizes dos órgãos centrais do
SIPEC.
Art. 21. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/N° 111, de 25 de outubro de 2024, que é integralmente
substituída pela presente Portaria.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2026.
Brasília, 15 de abril de 2026.
JOÃO ACCIOLY
Presidente Interino
Documento assinado eletronicamente por João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, Presidente
interino, em 15/04/2026, às 09:36, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade,
informando o código verificador 2677506 e o código CRC 6A220552.
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typing the "Código Verificador" 2677506 and the "Código CRC" 6A220552.
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