Portaria CVM/PTE Nº 139/2026
Sumário Regulatório
Dispõe sobre a atuação do Presidente da CVM como relator de processos administrativos sancionadores e não sancionadores.
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 29/10/2026
O que mudou
A Portaria CVM/PTE nº 139 determina que o Presidente da CVM passe a participar dos sorteios de relatoria de processos administrativos sancionadores e não sancionadores, salvo impedimento ou suspeição (§ 1º-A do art. 31 da Res. CVM nº 45/2021). Processos sorteados ao antecessor ficam definitivamente com os diretores designados. A portaria revoga a Portaria CVM/PTE nº 95/2025.
Quem é afetado
Partes em processos administrativos na CVM e membros do Colegiado.
Prazos
Vigência na data de publicação (art. 4º).
Impactos práticos
Como leitura editorial, a inclusão do Presidente amplia o número de relatores e pode acelerar o andamento dos processos sancionadores.
Referências da análise
- Art. 1º: sorteios de relatoria “deverão incluir o Presidente da CVM”; art. 2º: processos do antecessor permanecem com os Diretores designados; art. 3º: revoga a Portaria CVM/PTE nº 95/2025.
Documento original
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